Jurisprudências
Decisões que citam
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.521 decisões
29
OUT 2025
TSTRRAg 671-15.2020.5.10.0003
O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, registrou expressamente que "o depoimento da testemunha obreira, que desempenha a mesma função do reclamante, confirma ser normal ultrapassar o horário de saída (18h) e a irregular fruição do…
29
OUT 2025
TSTEmb 1000439-72.2023.5.02.0465
Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST que não foi objeto de exame na decisão de admissibilidade e a parte não cuidou de opor os necessários embargos de declaração. Incidência de preclusão.
29
OUT 2025
TSTEmb 1001693-24.2022.5.02.0010
Controvérsia relativa às progressões por antiguidade não previstas em planos de cargos e salários da reclamada, em contrato de trabalho que, embora iniciado antes da vigência da Lei 13.467/2017, permanece em vigor.
29
OUT 2025
TSTRRAg 10750-41.2018.5.03.0028
O TRT não se manifestou acerca da questão do litisconsórcio e a parte Recorrente não opôs embargos de declaração para sanar a pretensa omissão do julgado.
29
OUT 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-RR 1001537-89.2021.5.02.0521
Quanto ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, aplica-se a tese vinculante do Tema 194 da Tabela de IRR: “É devida a promoção pelo critério de antiguidade, no período anterior ao advento da Lei 13.467/2017, na hipótese em que o Plano de Cargos e…
29
OUT 2025
TSTRR 1000614-10.2022.5.02.0010
A controvérsia gira em torno da aplicação da Reforma Trabalhista aos contratos em curso quando da sua entrada em vigor.
29
OUT 2025
TSTRR 0020282-77.2023.5.04.0661
Recurso de revista interposto pela ré contra acórdão proferido pelo TRT da 4ª Região.
29
OUT 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 0010684-30.2022.5.15.0079
A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou seguimento ao recurso de revista do reclamante.
29
OUT 2025
TSTRRAg 939-11.2020.5.09.0872
O art. 461, caput, da CLT apresenta, como um dos requisitos necessários à equiparação salarial a prestação de serviços na mesma localidade, enquanto que o item X da Súmula n. 6 do TST esclarece que: "X - O conceito de ‘esma localidade’de que trata o art. 461…
29
OUT 2025
TSTRR-Ag-RR 0010926-86.2022.5.15.0079
Cinge-se a controvérsia a aferir a possibilidade de limitação da condenação aos valores atribuídos pela parte autora aos pedidos da exordial.
29
OUT 2025
TSTEmb 1001902-35.2023.5.02.0017
Controvérsia relativa às progressões por antiguidade relativa ao plano de cargos e salários da reclamada que não previa alternância entre os critérios de antiguidade e merecimento.
29
OUT 2025
TSTRR-RRAg-Emb 0020503-35.2021.5.04.0013
Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso de revista do réu.
29
OUT 2025
TSTAg-RRAg 0010041-49.2022.5.03.0033
TRT não examinou a matéria atinente à natureza jurídica da referida parcela, sob o enfoque de que a verba seria verdadeira gratificação/comissão, porquanto os regulamentos empresariais condicionavam seu pagamento ao atingimento de metas e indicadores…
28
OUT 2025
TSTAg-RR 0010456-20.2021.5.03.0016
Este Colegiado vinha se posicionado no sentido de que as regras de índole material inseridas pela Lei nº 13.467/17 na CLT apenas têm incidência nos contratos iniciados após a reforma trabalhista.
28
OUT 2025
TSTRRAg 1001400-23.2019.5.02.0604
Hipótese em que o TRT , amparado no acervo probatório, concluiu que a reclamante, na função de chefe de seção, não possui a fidúcia especial de que trata o art. 62, II, da CLT. Registrou a declaração do preposto de que a autoridade máxima da loja era o…
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