Jurisprudências
Decisões que citam
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.521 decisões
30
OUT 2025
TSTRRAg 10883-06.2019.5.15.0096
No caso, as razões recursais da parte estão alicerçadas apenas em divergência jurisprudencial.
30
OUT 2025
TSTRRAg 10464-90.2018.5.15.0008
A jurisprudência desta Corte no IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 –Tema 16 –fixou a tese jurídica de que " I.
30
OUT 2025
TSTAg-RRAg 10900-32.2021.5.15.0012
Verifica-se que, ao interpor o agravo, o agravante da não impugna objetivamente a tese decisória referente ao óbice do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, razões de decidir da decisão monocrática agravada.
30
OUT 2025
TSTAg-AIRR 10523-70.2022.5.03.0138
O Tribunal Pleno desta Corte superior, na ocasião do julgamento do Tema n.º 23 da Tabela de Recursos Repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica: " A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os…
30
OUT 2025
TSTRRAg 1000455-72.2019.5.02.0010
No presente caso, o respeitável juízo a quo esclareceu que o autor não transportava cigarros, conforme se verifica no trecho: " o autor confessou, em depoimento pessoal (ID. 8e26c4d-Pág.
29
OUT 2025
TSTAg-AIRR 10252-36.2022.5.03.0017
Em melhor análise, constata-se a necessidade de análise da transcendência da causa. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento.
29
OUT 2025
TSTRR 0000919-64.2022.5.05.0612
Recurso de revista interposto pela ré contra acórdão proferido pelo TRT da 5ª Região.
29
OUT 2025
TSTRRAg 1001037-73.2020.5.02.0063
Cinge-se a controvérsia em definir o prazo prescricional aplicável à pretensão de recebimento de valores a título de FGTS.
29
OUT 2025
TSTRRAg 11423-13.2019.5.18.0018
A nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior.
29
OUT 2025
TSTRR 0020834-30.2020.5.04.0020
Destaca-se que não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST que não foi admitido pelo TRT de origem na decisão de admissibilidade quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento. Incidência de preclusão.
29
OUT 2025
TSTARR 11705-04.2015.5.01.0038
No caso, o reclamado suscita a nulidade do acórdão do Regional por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Tribunal de origem não teria se manifestado sobre a alegada vedação legal à duplicidade de protestos judiciais, prevista no art. 202…
29
OUT 2025
TSTAg-RRAg 1024-12.2020.5.07.0012
O Tribunal Regional manteve a decisão em que indeferida a pretensão de pagamento de diferenças pelos reflexos das horas extras que não foram incluídos nos sábados e feriados, quanto às horas extras que já foram pagas em contracheque, sem se manifestar sobre…
29
OUT 2025
TSTRR-Ag-RR 0001073-52.2018.5.10.0105
Considerando que o entendimento do TRT contrasta com o posicionamento fixado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, responsável pela uniformização da jurisprudência interna corporis deste Tribunal Superior, deve ser reconhecida a…
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OUT 2025
TSTRR 1343-29.2017.5.12.0017
Cinge-se a controvérsia em saber se as disposições da Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/2017) aplicam-se ao presente caso, em que o contrato de trabalho foi celebrado em 2010 e se encontrava em curso ao tempo do ajuizamento da presente ação.
29
OUT 2025
TSTAg-RRAg 10214-19.2020.5.03.0009
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamado.
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