Jurisprudências
Decisões que citam
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.521 decisões
26
NOV 2025
TSTRR 10950-37.2022.5.15.0137
A controvérsia dos autos cinge-se em aferir a aplicação imediata da Lei n° 13.467/17 aos contratos de trabalho em curso quando da entrada em vigor da norma, em 11/11/2017, notadamente quanto ao intervalo da mulher previsto no art. 384 da CLT, dispositivo que…
26
NOV 2025
TSTRRAg 1001468-67.2019.5.02.0702
A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista.
26
NOV 2025
TSTRRAg-Ag-RRAg 0020855-40.2019.5.04.0020
A questão envolvendo a incidência das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 foi pacificada no âmbito desta Corte com o julgamento do processo TST-IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema nº 23 de Recursos de Revista Repetitivos), no qual se fixou a…
26
NOV 2025
TSTRR-RR 0000236-63.2022.5.17.0007
Visando prevenir afronta à norma constitucional, notadamente em face da tese jurídica fixada pelo STF, no julgamento do Tema 1.046 da tabela de repercussão geral, de efeito vinculante e eficácia erga omnes, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento,…
26
NOV 2025
TSTRRAg 0011497-30.2023.5.15.0012
Agravo de instrumento interposto em face de decisão monocrática que deu parcial seguimento ao recurso de revista interposto pela autora.
25
NOV 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 0010439-80.2022.5.03.0005
O recurso de revista obreiro, no tocante à integração da verba de representação na base de cálculo da gratificação de função, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de o óbice da consonância…
24
NOV 2025
TSTRRAg 10689-12.2021.5.15.0136
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
24
NOV 2025
TSTRRAg 11297-63.2021.5.15.0086
Esta Corte entende que a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta apenas é admitida quando demonstrada, de forma inequívoca, a existência de vício de consentimento no ato de manifestação da vontade, o que não foi verificado nos autos.
24
NOV 2025
TSTAg-EDCiv-RR 162-66.2020.5.07.0036
A decisão monocrática merece ser mantida.
24
NOV 2025
TSTAIRR 1000349-84.2023.5.02.0038
O cerne da controvérsia diz respeito à aplicação do art. 71, § 4º, da CLT, promovida pela Lei nº 13.467/2017, em período contratual posterior à sua vigência, mesmo quando o contrato de trabalho tenha se iniciado anteriormente à alteração.
24
NOV 2025
TSTAg-RRAg 1847-74.2012.5.05.0641
Em atenção ao Tema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos desta Corte Superior, que firmou tese jurídica vinculante no sentido de que " A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos…
24
NOV 2025
TSTRRAg 20319-28.2016.5.04.0701
Cuida-se de pretensão recursal que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e não é possível reconhecer a transcendência da questão jurídica debatida em nenhum dos seus aspectos: no político, não se detecta contrariedade a súmulas,…
24
NOV 2025
TSTAg-AIRR 20028-31.2021.5.04.0029
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
24
NOV 2025
TSTAg-RR 10133-98.2022.5.15.0063
Esta Corte tem se posicionado no sentido de que o Plano de Cargos e Salários da Fundação Casa (PCS/2013), ao deixar de prever critérios de promoção por mérito e antiguidade alternadamente, não atende ao comando do artigo 461, § 2º e § 3º, da CLT (redação…
24
NOV 2025
TSTRRAg 10136-11.2016.5.15.0145
O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem…
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