Ausência de demonstração de desacerto do despacho agravado

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO – DESPROVIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O recurso de revista obreiro, no tocante à integração da verba de representação na base de cálculo da gratificação de função, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de o óbice da consonância da decisão regional com o entendimento vinculante do STF no Tema 1.046 contaminar a transcendência da causa, cujo valor de R$ 177.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Ademais, foi reconhecida a transcendência política das questões relativas ao intervalo intrajornada e à compensação da gratificação de função com as horas extras, em razão do descompasso da decisão regional com o Tema Repetitivo 23 do TST e com o Tema 1.046 do STF, e deu-se provimento ao recurso de revista patronal para limitar a condenação ao pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada, com natureza indenizatória, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, em sua redação vigente, bem como para determinar a compensação dos valores pagos a título de gratificação de função com o montante devido a título de horas extras em razão da descaracterização do cargo de confiança bancário, nos termos da norma coletiva. 3. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.