Jurisprudências
Decisões que citam
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.521 decisões
03
DEZ 2025
TSTRRAg 20492-66.2014.5.04.0331
Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, por provável contrariedade à Súmula nº 219, I, do TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
03
DEZ 2025
TSTRR 20550-04.2019.5.04.0005
Na sistemática vigente à época, na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência e negou-se provimento ao agravo de instrumento da reclamada.
03
DEZ 2025
TSTRRAg 21055-60.2018.5.04.0512
Trata-se de controvérsia sobre a limitação temporal para alteração de leis que regem contratos vigentes.
03
DEZ 2025
TSTAg-RRAg 20036-02.2019.5.04.0571
Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelos recorrentes, sob pena de não conhecimento do recurso interposto.
03
DEZ 2025
TSTRRAg 20851-39.2017.5.04.0451
Conforme se observa, a razão para denegar seguimento ao recurso de revista consiste na inobservância do art. 896, §1º-A, I, da CLT, uma vez que a parte se limitou a transcrever a parte dispositiva do acórdão atacado.
03
DEZ 2025
TSTRR 541-52.2019.5.09.0661
ESCLARECIMENTO O AG foi interposto pelas reclamadas em petição conjunta, mas o AIRR e o RR foram interpostos somente pela reclamada VIAÇÃO GARCIA LTDA.
03
DEZ 2025
TSTAIRR 1538-69.2012.5.03.0104
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
03
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 1001319-07.2013.5.02.0468
Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada e manteve a condenação da reclamada ao pagamento, como horas extras, dos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho,…
03
DEZ 2025
TSTRR 10140-64.2022.5.15.0104
Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para prosseguir no exame do agravo de instrumento.
03
DEZ 2025
TSTAIRR 0011228-41.2022.5.15.0039
A controvérsia refere-se à aplicação do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, aos contratos de trabalho em curso à época de sua entrada em vigor.
03
DEZ 2025
TSTAg-RR 0010768-81.2023.5.03.0062
O acórdão regional está em dissonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, no caso de prorrogação do trabalho noturno em horário diurno, são devidos o adicional noturno e a redução ficta da hora noturna, nos termos do artigo 73, § 5º, da CLT,…
03
DEZ 2025
TSTRRAg 1337-28.2019.5.17.0012
A pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias de modo que o recurso apenas se viabilizaria mediante a incursão nas provas coligidas aos autos, circunstância vedada pela já mencionada…
03
DEZ 2025
TSTRRAg 20667-61.2021.5.04.0025
A Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada.
03
DEZ 2025
TSTRRAg-RRAg 0011706-96.2023.5.15.0012
No caso, verifica-se que a parte limitou-se a transcrever o acórdão regional em relação aos temas impugnados no início do recurso de revista, sem proceder à devida correlação com as razões recursais declinadas, de forma que as exigências processuais contidas…
03
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 12077-82.2017.5.15.0008
A jurisprudência desta Corte, consolidada no item I da Súmula 437 do TST, firmou-se no sentido de que, para o período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo gera o pagamento integral do…
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