Jurisprudências
Decisões que citam
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.518 decisões
25
MAR 2026
TSTEmb-Ag-RRAg 0010693-39.2022.5.15.0031
A controvérsia dos autos cinge-se em aferir a aplicação da nova redação conferida aos §§ 2° e 3° do art. 461 da CLT, pela Lei n° 13.467/17, aos contratos de trabalho em curso quando da entrada em vigor da norma, em 11/11/2017.
25
MAR 2026
TSTEDCiv-Ag-RR 721-62.2021.5.09.0026
O caso em exame trata do intervalo de 15 minutos antes do labor extraordinário da mulher, em período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017.
24
MAR 2026
TSTRR-Ag-AIRR 10720-67.2020.5.03.0179
Diante da possível violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo para determinar que se processe o agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.
24
MAR 2026
TSTRR 12928-41.2016.5.03.0057
A finalidade dos embargos de declaração é suprir vícios existentes no acórdão embargado, a saber, aqueles expressamente previstos nos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim.
23
MAR 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 0000619-58.2021.5.09.0020
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
23
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000460-52.2022.5.05.0001
Consoante consignado na decisão agravada, a conclusão do Regional a respeito da aplicabilidade imediata da Lei nº 13.467/2017 sobre os contratos de trabalho em curso, ainda que celebrados anteriormente à vigência da norma, harmoniza-se com a tese fixada no…
20
MAR 2026
TSTAg-EDCiv-RR 0010397-41.2022.5.03.0034
Constatada possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, é de se prover o agravo para adentrar no exame do recurso de revista. Agravo conhecido e provido.
19
MAR 2026
TSTEmb-EDCiv-RR 368-78.2019.5.11.0012
Cinge-se a controvérsia do caso vertente à aplicação, ou não, da nova redação do art. 71, § 4º, da CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017, por analogia, ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, aos contratos de trabalho iniciados em momento…
19
MAR 2026
TSTRR 12750-14.2020.5.15.0059
A jurisprudência desta 3ª Turma adotou entendimento iterativo, à luz do direito intertemporal, no sentido de serem inaplicáveis as alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei n° 13.467/2017), aos contratos de trabalho em curso quando da sua edição,…
19
MAR 2026
TSTAg-AIRR 10619-15.2019.5.03.0163
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do recurso de revista por ela interposto, 2.
19
MAR 2026
TSTRR 10764-15.2021.5.15.0051
A controvérsia dos autos cinge-se em aferir a aplicação da nova redação conferida ao art. 71, § 4°, da CLT, pela Lei 13.467/17, aos contratos de trabalho em curso quando da entrada em vigor da norma, em 11/11/2017.
19
MAR 2026
TSTAg-AIRR 3-45.2022.5.14.0041
A controvérsia refere-se à limitação apresentada pela Corte Regional para fins de considerar que o reclamante estava "metade da jornada diária" exposto a "calor em 45 minutos corridos, sem pausa nos 15 minutos seguintes, conforme laudo, considerando que…
19
MAR 2026
TSTEmb-Ag-RRAg 302-60.2015.5.03.0045
A controvérsia dos autos cinge-se em aferir a aplicação da nova redação conferida ao art. 58, § 2°, da CLT, pela Lei n° 13.467/17, aos contratos de trabalho em curso quando da entrada em vigor da norma, em 11/11/2017.
19
MAR 2026
TSTRR 1000603-97.2018.5.02.0049
O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos), ocorrido na sessão de 25/11/2024, firmou tese jurídica vinculante no…
18
MAR 2026
TSTEDCiv-Ag-RRAg 20128-96.2020.5.04.0812
Não houve determinação de suspensão dos julgamentos em razão da afetação do Tema 23 da Tabela de Recurso de Revista Repetitivos deste Tribunal Superior, não havendo fundamento razoável para promover a suspensão depois de a questão jurídica ter sido apreciada…
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