Jurisprudências
Decisões que citam
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.518 decisões
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MAI 2026
TSTRRAg 10836-56.2021.5.03.0044
A parte agravante insiste que o TRT foi omisso, mesmo após provocação, quanto a três pontos centrais: a) Adicional de periculosidade: ausência de manifestação sobre aspectos técnicos relevantes (aterramento, segregação de circuitos, medidas de segurança,…
13
MAI 2026
TSTRRAg 0010777-96.2021.5.15.0056
A controvérsia cinge-se acerca das alterações introduzidas pela Lei n. 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso quando da sua vigência, notadamente quanto à alteração do art. 71, § 4º, da CLT (intervalo intrajornada).
13
MAI 2026
TSTRR-RR 0011144-85.2019.5.15.0058
A controvérsia diz respeito à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial.
13
MAI 2026
TSTRR-Ag-RR 0011031-42.2020.5.03.0055
Foi demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para seguir no exame do agravo de instrumento.
13
MAI 2026
TSTRRAg 11183-11.2020.5.15.0038
No caso dos autos, o Regional deu parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir as horas extras excedentes à 6ª diária a partir da vigência da CCT 2018/2019, que autorizou o labor de oito horas em turnos ininterruptos.
13
MAI 2026
TSTAg-RR 20748-26.2019.5.04.0301
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual, no aspecto, foi parcialmente provido o recurso de revista da reclamada para excluir da condenação o pagamento das horas extras in itinere , no período a partir da vigência da Lei 13.467/2017.
13
MAI 2026
TSTEmb 0000378-54.2023.5.09.0654
Confirma-se a decisão de admissibilidade que negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ré.
13
MAI 2026
TSTRRAg 0000243-12.2023.5.09.3671
Na hipótese, o Tribunal Regional consignou expressamente a invalidade do banco de horas adotado pela reclamada, registrando que, “No caso, não foi juntada norma coletiva, tampouco acordo individual escrito, com previsão do banco de horas.
13
MAI 2026
TSTRRAg 20938-29.2018.5.04.0008
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional apenas a expressão do § 4º do art. 791-A da CLT: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" , mantendo, assim, a…
13
MAI 2026
TSTAg-RRAg 0010137-92.2022.5.15.0045
Trata-se de agravo interposto pelo autor contra decisão unipessoal que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista, bem assim deu provimento ao recurso de revista obreiro.
13
MAI 2026
TSTRR 0101294-10.2019.5.01.0024
Na hipótese, o Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de uma hora integral de intervalo intrajornada, como hora extra, fundamentando-se na Súmula nº 437, I, do TST, adotando a premissa de que “não se aplicam, à hipótese, as alterações de direito…
13
MAI 2026
TSTRR 10256-16.2019.5.03.0167
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).
13
MAI 2026
TSTRRAg 11826-19.2020.5.15.0086
A jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 413 da SbDI-1, estabelece que "A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba ??93auxílio-alimentação??94 ou a adesão posterior do…
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MAI 2026
TSTRRAg 994-06.2020.5.12.0022
O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 25/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 23 (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004), firmou entendimento de que: " a Lei n. 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a…
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MAI 2026
TSTRRAg 0010931-94.2023.5.15.0137
Na hipótese, a Corte Regional, valorando fatos e provas, concluiu que a ré demonstrou, por meio dos controles de ponto carreados aos autos, que havia o gozo de 15 minutos de pausa intervalar, sendo que tal fato também foi confessado pela autora.
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