Jurisprudências
Decisões que citam
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.518 decisões
11
MAR 2025
TSTRR-Ag-RR 0001086-05.2022.5.07.0005
Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento.
11
MAR 2025
TSTAIRR 0000889-93.2020.5.05.0581
A decisão regional está em conformidade com a tese firmada quando do julgamento do IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, leading case do Tema 23 da Tabela de Recursos Repetitivos, oportunidade em que esta Corte Superior firmou a tese de que “A Lei nº…
11
MAR 2025
TSTRRAg 0010921-06.2019.5.15.0100
A não apresentação da documentação necessária para análise da regularidade da apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal.
11
MAR 2025
TSTRR 0010448-73.2021.5.03.0006
Recurso de revista interposto em face de acórdão prolatado pelo TRT da 3ª Região.
26
FEV 2025
TSTRR 12195-28.2018.5.03.0050
Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida atranscendênciada causa.
26
FEV 2025
TSTRR 20453-37.2021.5.04.0521
A controvérsia refere-se à aplicação da nova redação do § 4º do art. 71 da CLT aos contratos de trabalho vigentes quando da entrada em vigor da Lei 13.467/2017.
26
FEV 2025
TSTAg-AIRR 11696-47.2021.5.15.0004
O réu postula seja excluída a condenação ao pagamento das promoções por antiguidade deferidas em função da ausência de alternância dos critérios antiguidade e merecimento nos termos do que previa o art. 461, §§ 2º e 3º da CLT (redação anterior à vigência da…
26
FEV 2025
TSTRRAg 10599-78.2020.5.15.0058
O quadro fático delineado pelo Tribunal Regional estabeleceu que " em face do constatado no laudo pericial, resta evidente que o autor trabalhou exposto a agentes nocivos (ruído e químico) sem a proteção adequada ", bem como que " incensurável a condenação…
26
FEV 2025
TSTAg-RR 20158-62.2020.5.04.0641
Constatado o desacerto da decisão agravada, deve ser provido o agravo para novo julgamento do recurso de revista. Agravo a que se dá provimento.
26
FEV 2025
TSTRR 10277-16.2022.5.15.0017
Esta Corte, por meio de seu Tribunal Pleno, ao julgar o IncJulRREmbRep-528-80.2018.5.14.004, no qual se discutia a aplicação da Lei 13.467/2017 no tempo, firmou a tese de que " a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em…
26
FEV 2025
TSTRRAg 1001038-84.2018.5.02.0465
A discussão se refere ao direito de recebimento de horas extras em decorrência da supressão do intervalo intrajornada, em contrato em período anterior e posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017.
26
FEV 2025
TSTRR 11593-56.2019.5.15.0086
Discute-se a aplicação da nova redação do art. 457, §2º, da CLT, trazida pela Lei 13467/2017 aos contratos em curso por ocasião da alteração legislativa. Segundo o novo dispositivo legal, a parcela "auxílio alimentação" deteria natureza jurídica indenizatória.
26
FEV 2025
TSTRR 638-60.2018.5.09.0411
A jurisprudência desta corte, interpretando o parágrafo 3°, art. 791-A, da CLT, consolidou o entendimento de que a condenação da parte reclamante ao pagamento da verba honorária é devida apenas quanto aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo…
26
FEV 2025
TSTRR 10271-64.2020.5.15.0086
Esta Corte, por meio de seu Tribunal Pleno, ao julgar o IncJulRREmbRep-528-80.2018.5.14.004, no qual se discutia a aplicação da Lei 13.467/2017 no tempo, firmou a tese de que " a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em…
26
FEV 2025
TSTRRAg 20587-28.2019.5.04.0006
Na hipótese, a Corte Regional firmou tese no sentido de que não foram colacionadas aos autos normas coletivas que comprovem a autorização dos descontos efetuados pelas rés, bem como que a única norma coletiva que trata da matéria teve sua vigência expirada…
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