Jurisprudências
Decisões que citam
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.518 decisões
01
ABR 2025
TSTRR 0011656-73.2021.5.15.0066
A controvérsia dos autos envolve período contratual anterior e posterior à Lei 13.467/2017, sendo típico caso de subsunção das normas de aplicação da lei no tempo.
01
ABR 2025
TSTRR 0000020-75.2021.5.05.0006
A discussão dos autos é sobre a validade da Cláusula 11ª da CCT dos bancários que prevê a possibilidade de compensação entre a gratificação de função e o pagamento de horas extras a partir da sexta diária, deferidas em razão da ausência de especial fidúcia…
01
ABR 2025
TSTRRAg 0000890-35.2021.5.05.0196
O Tribunal Regional manteve a sentença que aplicou ao contrato de trabalho da autora o § 1º da Cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho dos Bancários de 2018, que prevê a compensação e/ou dedução da gratificação paga ao empregado com as horas extras.
01
ABR 2025
TSTRR 1000658-25.2023.5.02.0291
A questão consiste em saber se é devido o recebimento das diferenças salariais decorrentes de promoção por antiguidade.
01
ABR 2025
TSTRR-RR 1000853-68.2020.5.02.0241
Reconhecida a transcendência jurídica da causa e tendo em vista a afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista.
01
ABR 2025
TSTAIRR 0000495-88.2023.5.06.0020
Cuida-se de controvérsia acerca da incidência de juros da mora, em hipótese na qual o Tribunal Regional consignou que a aplicação da taxa SELIC abrange tanto a correção monetária quanto os juros da mora, não sendo possível a inclusão de outro índice.
01
ABR 2025
TSTAIRR 1001001-39.2021.5.02.0049
1 – O STF, no julgamento da ADC 16, ajuizada pelo governo do Distrito Federal, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93.
01
ABR 2025
TSTRR 0010528-53.2021.5.15.0022
A controvérsia dos autos envolve período contratual anterior e posterior à Lei 13.467/2017, sendo típico caso de subsunção das normas de aplicação da lei no tempo.
01
ABR 2025
TSTRR 0010710-22.2022.5.15.0081
O debate sobre a aplicação imediata da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso no momento da sua entrada em vigor detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida.
31
MAR 2025
TSTRR 0011025-77.2021.5.15.0051
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa.
31
MAR 2025
TSTAg-RR 0011320-65.2021.5.15.0132
Constatado equívoco na decisão unipessoal, em face da recente mudança de entendimento na Egrégia 7ª Turma acerca da matéria em razão do julgamento do Tema Repetitivo nº 23, dá-se provimento ao agravo interno da parte ré para reexaminar o recurso de revista…
31
MAR 2025
TSTRR 0011113-56.2022.5.15.0027
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa.
31
MAR 2025
TSTRR-RR 0011825-91.2022.5.15.0012
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa.
27
MAR 2025
TSTEmb-Ag-RRAg 10937-16.2020.5.15.0070
De acordo com a tese firmada no julgamento do IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 , de observância obrigatória, a " Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos…
27
MAR 2025
TSTEmb-Ag-RRAg 20096-40.2018.5.04.0011
Cinge-se a controvérsia do caso vertente sobre a aplicação, ou não, da nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017, em período contratual posterior à sua vigência, mesmo quando o contrato de trabalho inicia em momento anterior à…
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