Jornada do professor: quatro aulas consecutivas ou seis intercaladas

RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. 1. JORNADA DO PROFESSOR. ARTIGO 318 DA CLT. QUATRO AULAS CONSECUTIVAS OU SEIS INTERCALADAS. INTERVALO ENTRE AULAS – RECREIO. 2. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER - INTERVALO PARA DESCANSO - ARTIGO 384 DA CLT. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO À LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À VIGÊNCIA DAS LEIS NºS.: 13.415/2017 e 13.467/2017. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS AOS CONTRATOS FIRMADOS PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. TEMA REPETITIVO Nº 23. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONSTATADA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa.