Jurisprudências
Decisões que citam
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.518 decisões
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MAI 2025
TSTEmb 0001183-93.2022.5.09.0863
Em relação à escala 6x4, o TRT considera válida a pactuação de turnos ininterruptos de revezamento de 8 horas, mesmo reconhecendo “a realização de horas extras habituais, inclusive com labor acima da décima diária” e em prejuízo do descanso de 4 dias.
20
MAI 2025
TSTAg-RR 0101028-49.2022.5.01.0046
Verificado que a tese contida na decisão agravada não se coaduna com o posicionamento firmado pelo Pleno do TST, no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo nº 528-80.2018.5.14.0004, dá-se provimento ao Agravo Interno. Agravo provido.
20
MAI 2025
TSTRR 42-50.2019.5.23.0056
Hipótese em que foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das horas i n itinere também em relação ao período posterior a vigência da Lei 13.467/2017.
20
MAI 2025
TSTAg-RR 0000472-98.2021.5.05.0131
Por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo nº 23 pelo Pleno do TST, no Incidente de Recurso Repetitivo nº 528-80.2018.5.14.0004, em sessão realizada em 25/11/2024, na qual restei vencida, foi firmada a tese de que "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação…
20
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0020054-74.2022.5.04.0811
O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem…
20
MAI 2025
TSTRR 1000663-42.2022.5.02.0013
Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento pacífico desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT.
20
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0010030-56.2022.5.15.0107
Cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, o que se verifica é que, de fato, a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST segundo a qual “a Lei n.º 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em…
20
MAI 2025
TSTAIRR 0011656-09.2022.5.15.0076
O acórdão regional se harmoniza com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de limitar a condenação de diferenças salariais decorrentes da progressão de antiguidade à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017.
15
MAI 2025
TSTRRAg 10436-50.2020.5.15.0074
Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo de Instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade…
15
MAI 2025
TSTRR 10663-25.2021.5.03.0014
Cinge-se a controvérsia à incidência do artigo 71, § 4º, da CLT, com a nova redação introduzida ao diploma consolidado por meio da Lei n.º 13.467/2017, a contrato de emprego que se encontrava em curso à época da entrada em vigor da aludida lei.
15
MAI 2025
TSTE-ED-ED-RR 1001922-38.2016.5.02.0060
A controvérsia dos autos cinge-se em aferir a aplicação da nova redação conferida ao art. 71, § 4°, da CLT, pela Lei n° 13.467/17, aos contratos de trabalho em curso quando da entrada em vigor da norma, em 11/11/2017.
15
MAI 2025
TSTEmb-EDCiv-RRAg 356-60.2014.5.03.0045
6ª Turma asseverou que as inovações decorrentes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/17 não se aplicam aos contratos de trabalho em curso, no momento da alteração legislativa.
14
MAI 2025
TSTRRAg 21220-94.2019.5.04.0020
Na hipótese, a Corte Regional, com base na prova pericial, asseverou que o autor (técnico em enfermagem) desempenhava atividade insalubre, em grau máximo, pelo trabalho e operações com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, durante todo o…
14
MAI 2025
TSTAg-RRAg 11671-25.2021.5.15.0007
A jurisprudência desta 3ª Turma adotou entendimento iterativo, à luz do direito intertemporal, no sentido de serem inaplicáveis as alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei n° 13.467/2017), aos contratos de trabalho em curso quando da sua edição,…
14
MAI 2025
TSTRR 962-88.2020.5.09.0020
A Corte Regional, soberana na análise e valoração do conjunto fático-probatório, concluiu que não restou comprovada a irregularidade do pagamento do PIV.
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