Diferença salarial: progressão por antiguidade

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA SALARIAL. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ALTERAÇÃO DO ARTIGO 461, § 3º, DA CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O acórdão regional se harmoniza com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de limitar a condenação de diferenças salariais decorrentes da progressão de antiguidade à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. A decisão revela perfeita harmonia com o precedente firmado por este Tribunal ao julgar o Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos n° TST-IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos), no qual se firmou a tese de que “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Incide na hipótese o óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.