Jurisprudências
Decisões que citam
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.518 decisões
29
AGO 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg-RRAg 0020477-37.2021.5.04.0304
Este Relator, por decisão monocrática, denegou seguimento ao recurso de revista patronal quanto ao tema do intervalo do art. 384 da CLT, por intranscendente.
29
AGO 2025
TSTAIRR 1001415-02.2022.5.02.0211
No caso dos autos, as questões referentes à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional e à deserção do recurso ordinário não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV) nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST…
28
AGO 2025
TSTRR 10464-41.2020.5.03.0142
A controvérsia dos autos cinge-se em aferir a aplicação da nova redação conferida ao art. 71, § 4°, da CLT, pela Lei 13.467/17, aos contratos de trabalho em curso quando da entrada em vigor da norma, em 11/11/2017.
28
AGO 2025
TSTRRAg 10715-10.2021.5.15.0136
Segundo as premissas fáticas expressamente delineadas no acórdão regional e insuscetíveis de reexame nesta instância recursal extraordinária (Súmula nº 126 do TST), o reclamante foi admitido em 04/02/2009, sob a vigência da Lei Municipal nº 1.267/97, a qual…
28
AGO 2025
TSTEmb-Ag-RRAg 840-90.2020.5.10.0006
A controvérsia dos autos gravita em torno da aplicação da Lei nº 13.467/2017, que deu nova redação ao art. 71, § 4º e revogou o art. 384, ambos da CLT, a contrato de trabalho em curso quando da entrada em vigor do referido diploma, em 11/11/2017.
28
AGO 2025
TSTEDCiv-RR 10300-78.2022.5.15.0043
Constatada omissão no acórdão embargado, em relação à aplicação do Tema 23 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, impõe-se sanar o vício e imprimir efeito modificativo ao julgado.
28
AGO 2025
TSTEmb-Ag-RRAg 10517-86.2020.5.15.0142
A controvérsia dos autos gravita em torno da aplicação da nova redação dada ao art. 71, § 4º, da CLT, pela Lei nº 13.467/2017, a contrato de trabalho em curso quando da entrada em vigor do referido diploma, em 11/11/2017.
28
AGO 2025
TSTRRAg 10925-13.2020.5.15.0131
A comprovação da regularidade do preparo recursal deve ser feita no prazo do recurso (Súmula nº 245 do TST).
28
AGO 2025
TSTAg-RRAg 1000579-24.2019.5.02.0085
Ainda que se trate de matéria de ordem pública, o mérito recursal não é examinado quando a parte não observa os requisitos de admissibilidade do recurso e, na hipótese, observa que a insurgência é inovatória.
28
AGO 2025
TSTRR 10545-35.2019.5.15.0095
A controvérsia dos autos cinge-se em aferir a aplicação da nova redação conferida ao art. 71, § 4°, da CLT, pela Lei 13.467/17, aos contratos de trabalho em curso quando da entrada em vigor da norma, em 11/11/2017.
28
AGO 2025
TSTAg-RRAg 11885-18.2017.5.03.0095
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo interno deve ser provido para novo julgamento do recurso de revista quanto ao tema em epígrafe. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento.
28
AGO 2025
TSTAg-AIRR 11081-94.2022.5.03.0153
A controvérsia dos autos envolve período contratual anterior e posterior à Lei 13.467/2017, sendo típico caso de subsunção das normas de aplicação da lei no tempo.
28
AGO 2025
TSTEmb-RR 1000544-12.2022.5.02.0715
A controvérsia dos autos gravita em torno da aplicação da nova redação dada ao art. 71, § 4º, da CLT pela Lei nº 13.467/2017 a contrato de trabalho em curso quando da entrada em vigor do referido diploma em 11/11/2017.
28
AGO 2025
TSTE-RR 10275-07.2021.5.15.0106
A controvérsia dos autos gravita em torno da aplicação da nova redação dada ao art. 71, § 4º, da CLT, pela Lei nº 13.467/2017, a contrato de trabalho em curso quando da entrada em vigor do referido diploma, em 11/11/2017.
28
AGO 2025
TSTEmb-EDCiv-Ag-RRAg 1159-63.2019.5.12.0030
A controvérsia dos autos gravita em torno da aplicação da nova redação dada ao art. 71, § 4º, da CLT, pela Lei nº 13.467/2017, a contrato de trabalho em curso quando da entrada em vigor do referido diploma, em 11/11/2017.
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