Jurisprudências
Decisões que citam
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.518 decisões
23
SET 2025
TSTRR 0020450-95.2022.5.04.0861
No julgamento do IRR-528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo nº 23), fixou-se a tese de que “a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se…
23
SET 2025
TSTRRAg 20480-30.2020.5.04.0141
Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista quanto ao vício processual em que se fundou (art. 896, § 1º-A, I, da CLT).
23
SET 2025
TSTAg-RRAg 1279-41.2022.5.12.0050
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se negou provimento ao agravo de instrumento e não conheceu do recurso de revista da parte reclamante, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento pacificado no âmbito do…
23
SET 2025
TSTRR 0000397-88.2023.5.06.0413
A jurisprudência desta 3ª Turma adotou entendimento iterativo, à luz do direito intertemporal, no sentido de serem inaplicáveis as alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei n° 13.467/2017), aos contratos de trabalho em curso quando da sua edição,…
23
SET 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1000765-30.2021.5.02.0068
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
23
SET 2025
TSTRRAg 20031-66.2020.5.04.0531
Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de…
23
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000512-34.2022.5.05.0038
Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento.
23
SET 2025
TSTAg-RR 0011107-46.2021.5.15.0104
Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento.
23
SET 2025
TSTAIRR 0011378-67.2023.5.03.0153
A controvérsia dos autos cinge-se em definir o alcance temporal da execução de título judicial que determinou o pagamento de horas extras decorrentes da inobservância do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, em parcelas vencidas e vincendas, diante da…
23
SET 2025
TSTRR 1001515-10.2022.5.02.0064
A jurisprudência desta Corte Superior firmou posição de que o PCCS de 2006 da Fundação Casa afronta o art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, por não prever nenhum critério de promoção por antiguidade, circunstância que autoriza a condenação ao pagamento das…
23
SET 2025
TSTRR 1000538-76.2023.5.02.0292
Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT.
19
SET 2025
TSTE-Ag-RRAg 20461-58.2018.5.04.0411
A controvérsia dos autos cinge-se em aferir a aplicação da nova redação conferida ao art. 71, § 4°, da CLT, pela Lei n° 13.467/17, aos contratos de trabalho em curso quando da entrada em vigor da norma, em 11/11/2017.
19
SET 2025
TSTEmb-RRAg 11659-94.2017.5.03.0068
A controvérsia dos autos cinge-se em aferir a aplicação imediata da Lei n° 13.467/17 aos contratos de trabalho em curso quando da entrada em vigor da norma, em 11/11/2017, notadamente quanto ao intervalo da mulher previsto no art. 384 da CLT, dispositivo que…
19
SET 2025
TSTE-RR 20231-28.2021.5.04.0761
A controvérsia dos autos cinge-se em aferir a aplicação da nova redação conferida ao art. 71, § 4°, da CLT, pela Lei n° 13.467/17, aos contratos de trabalho em curso quando da entrada em vigor da norma, em 11/11/2017.
19
SET 2025
TSTAg-E-Ag-RR 21278-86.2017.5.04.0402
Os embargos encontram-se mal aparelhados, à luz do art. 894, II, da CLT, uma vez que a parte não aponta contrariedade à súmula ou orientação jurisprudencial desta Corte ou à súmula vinculante do STF, no que diz respeito à discussão dos autos neste momento…
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