Jurisprudências
Decisões que citam
I Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF).
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438 decisões
28
MAI 2025
TSTARR 20161-31.2016.5.04.0811
Não se conhece do apelo que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
28
MAI 2025
TSTRR 35-50.2013.5.09.0091
O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem…
27
MAI 2025
TSTAg-RRAg 82661-08.2014.5.22.0002
Na decisão ora agravada, foi negado seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada quanto à natureza jurídica do auxílio-alimentação, por óbices da Súmula 241 e da Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1, ambas do TST, tendo sido esclarecido não se tratar…
21
MAI 2025
TSTAg-AIRR 10733-90.2017.5.03.0108
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. Mantida a decisão monocrática, com acréscimo de fundamentos. Agravo a que se nega provimento.
20
MAI 2025
TSTROT 10069-70.2020.5.18.0000
I Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo outrora reclamante em face da sentença que, com base na Súmula 362 do TST, pronunciou a prescrição quinquenal quanto às parcelas de FGTS não adimplidas pela reclamada entre o ano 2000 e 2005.
15
MAI 2025
TSTAg-RR 10098-05.2016.5.15.0046
A insurgência acerca do tema representa inovação recursal, porquanto trazida tão somente nas razões de agravo, estando preclusa a sua discussão.
15
MAI 2025
TSTAg-AIRR 140-95.2017.5.22.0003
O Pleno do TST, em face da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos do ARE nº 709212 RG/DF, conferiu nova redação à Súmula 362 desta Corte, passando a disciplinar que a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento de contribuição para o…
14
MAI 2025
TSTRR 101429-16.2017.5.01.0081
O recorrido pede o sobrestamento do feito sob a justificativa de que o processo envolve a licitude do contrato de corretor de seguros via pessoa jurídica.
14
MAI 2025
TSTARR 100-35.2015.5.20.0005
A nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior.
14
MAI 2025
TSTRRAg 12362-58.2017.5.03.0057
Ante a possível contrariedade à Súmula nº 362, II, do TST, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe.
10
MAI 2025
TSTAg-AIRR 100663-70.2017.5.01.0013
Em relação aos "descontos realizados no TRCT", nos termos do art. 477, § 5º, da CLT, qualquer compensação no pagamento das verbas rescisórias, no momento da extinção do contrato de trabalho, não pode exceder ao valor equivalente a uma remuneração do empregado.
09
MAI 2025
TSTED-E-RR 9386-90.2005.5.12.0011
Esta Subseção conheceu e proveu o recurso de embargos da reclamante quanto aos temas "BESC. Programa de Incentivo à Demissão Voluntária. Compensação dos Créditos Trabalhistas Reconhecidos em Juízo com a Parcela P2 Constante no Verso do TRCT. Impossibilidade.
02
MAI 2025
TSTAg-AIRR 455-32.2016.5.05.0521
No caso dos autos, o autor foi contratado em 1980, há mais de cinco anos da promulgação da Constituição Federal de 1988.
02
MAI 2025
TSTRRAg 776-93.2019.5.08.0128
Ante a possível contrariedade à Súmula nº 362, II, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
30
ABR 2025
TSTAg-ARR 100497-72.2016.5.01.0401
TESE FIXADA PELO STF NO RE 590415/SC EM REPERCUSSÃO GERAL Na decisão monocrática agravada foi negado provimento ao agravo de instrumento.
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