Multa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA –AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO –RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. Na decisão ora agravada, foi negado seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada quanto à natureza jurídica do auxílio-alimentação, por óbices da Súmula 241 e da Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1, ambas do TST, tendo sido esclarecido não se tratar de hipótese de invalidação de norma coletiva, já que a Corte de origem deixou assente que não houve juntada de algumas normas coletivas e que, quanto àquelas anexadas, não havia sido expressamente prevista a natureza indenizatória do auxílio-alimentação. Ainda, a decisão guerreada deu provimento ao recurso de revista do Reclamante, para reconhecer, com lastro no entendimento jurisprudencial atual, uniforme e reiterado da SBDI-1 e das Turmas do TST, que a prescrição do FGTS sobre o auxílio-alimentação, cuja natureza salarial é reconhecida em juízo, e, portanto, nunca antes recolhido, é trintenária, nos termos da Súmula 362, II, do TST. 2. O agravo da Reclamada não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, nem investiu contra alguns deles, motivo pelo qual este merece ser mantido, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.