TSTAg-AIRR 10733-90.2017.5.03.0108
Prescrição trintenária: depósitos de FGTS
- Direito do Trabalho
- Direito Internacional
- Prescrição trintenária
- Depósitos de FGTS
- ARE nº 709.212/DF
- Consonância
- Horas extras até novembro/2013
- Cargo de confiança
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( A.R.G. S.A. ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. DEPÓSITOS DE FGTS. SÚMULA 362, II, DO TST. TESE VINCULANTE PROFERIDA PELO STF. ARE Nº 709.212/DF. CONSONÂNCIA. ARTS. 927, I, DO CPC/2015 E 896, § 7º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - HORAS EXTRAS ATÉ NOVEMBRO/2013. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL PARA TRABALHAR NO EXTERIOR. APLICAÇÃO DA LEI Nº 7.064/1982. ART. 896, § 7º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - FÉRIAS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. ART. 896, § 1º-A, II, DA CLT E SÚMULA 221 DO TST - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES PERIGOSOS. CONSTATAÇÃO MEDIANTE PROVA PERICIAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 126 DO TST - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. Mantida a decisão monocrática, com acréscimo de fundamentos. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Adicional de Transferência; Férias; FGTS; Correção Monetária; Cargo de Confiança; Transcendência; Pressupostos Processuais; Trabalhador Brasileiro no Exterior