Jurisprudências
Decisões que citam
I Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF).
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438 decisões
21
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000622-39.2023.5.05.0251
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
20
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000746-22.2023.5.05.0251
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento.
16
OUT 2025
TSTRRAg 1519-17.2017.5.05.0271
No caso dos autos, a transmudação de regime ocorreu em 1990, ao passo que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 2017.
15
OUT 2025
TSTRRAg 11444-21.2014.5.01.0023
Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ".
15
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1098-52.2019.5.10.0001
Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento.
10
OUT 2025
TSTAg-Ag-RRAg-RRAg 0000525-67.2022.5.05.0641
Quanto ao tema incompetência da justiça do trabalho, não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, no…
09
OUT 2025
TSTAg-RRAg 12873-56.2016.5.15.0122
A jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido de que se aplica o prazo prescricional do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal para a pretensão de indenização por dano moral e/ou material decorrente de acidente do trabalho, quando a…
09
OUT 2025
TSTRRAg-Ag 20564-79.2017.5.04.0741
Caso em que o Tribunal Regional reconheceu a validade da norma coletiva em que prevista a supressão do adicional por tempo de serviço.
08
OUT 2025
TSTRR 10517-71.2019.5.15.0126
A questão tratada nos autos é sobre refere ao prazo prescricional incidente quanto à pretensão ao pagamento do FGTS, em razão da ausência de depósitos durante a vigência do contrato de trabalho.
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-AIRR 565-06.2017.5.05.0421
A matéria atinente à prescrição de FGTS (Tema 608) foi julgada com fixação da tese de mérito em 13/11/2014 pelo Pleno do STF, com trânsito em julgado em 24/02/2015, nos seguintes termos: " O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados…
07
OUT 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 1001116-09.2016.5.02.0058
O acórdão regional decidiu com fundamento na Súmula 362, II, do TST, com redação já atualizada por força da decisão do E. STF no ARE. 709.212-DF (Tema 608 da Repercussão Geral).
07
OUT 2025
TSTAg-RR 1001125-56.2019.5.02.0610
O Supremo Tribunal Federal, no processo ARE 709212, Tema 608 da tabela de repercussão geral, fixou a seguinte tese: " O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos…
07
OUT 2025
TSTAg-RR 0000366-94.2019.5.05.0491
No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem a decisão monocrática pela qual se deu provimento ao recurso de revista do reclamante, para declarar a prescrição trintenária dos depósitos de FGTS,…
02
OUT 2025
TSTRR 2614-61.2010.5.02.0061
No caso, o reclamante pleiteia o FGTS como parcela autônoma, por não haver sido recolhido sobre o auxílio alimentação pela ré, que não reconhecia a natureza salarial da parcela. Nessa hipótese, a prescrição deve observar a Súmula 362 do TST, e não a Súmula…
01
OUT 2025
TSTRRAg 11408-46.2017.5.15.0067
Consoante se infere da premissa fática delineada pela Corte de origem, verifica-se que: a) a reclamante, desde a sua contratação, em 29/11/1976, percebeu a verba auxílio-alimentação; b) não foram juntadas aos autos as normas coletivas vigentes no momento da…
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