TSTAg-AIRR 0000622-39.2023.5.05.0251
Prescrição: recolhimento do FGTS
Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO
- Direito do Trabalho
- Prescrição
- Recolhimento do FGTS
- Prazo quinquenal
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. RECOLHIMENTO DO FGTS. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA Nº 362, II, DO TST. TEMA 608 DA LISTA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RECLAMAÇÃO AJUIZADA APÓS 13/11/2019. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. Brasília, 21 de outubro de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator