Jurisprudências
Decisões que citam
É válida a dispensa imotivada de empregado admitido anteriormente à privatização, ainda que norma interna preexistente à sucessão estabeleça procedimentos e vedações ao desligamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
55 decisões
07
OUT 2025
TSTAIRR 0000124-03.2020.5.11.0017
A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a empresa privada sucessora do ente público não pode ser compelida a cumprir dever estabelecido por norma interna da sociedade de economia mista, que apenas se aplicava à sua condição anterior…
01
OUT 2025
TSTAg-RR 0000241-14.2019.5.11.0151
Confirma-se a decisão agravada, porquanto não constatada a transcendência da causa do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo.
26
SET 2025
TSTAIRR 0000123-36.2020.5.11.0011
Cuida-se de pretensão recursal que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e não é possível reconhecer a transcendência da questão jurídica debatida em nenhum dos seus aspectos: no político, não se detecta contrariedade a súmulas,…
26
SET 2025
TSTRR 0000667-71.2022.5.11.0005
Nos termos da tese firmada no Tema Repetitivo 130 do TST, é válida a dispensa imotivada de empregado admitido antes da privatização, ainda que vigente norma interna que preveja procedimentos e restrições à rescisão.
26
SET 2025
TSTRR 0000535-69.2022.5.11.0019
Nos termos da tese firmada no Tema Repetitivo 130 do TST, é válida a dispensa imotivada de empregado admitido antes da privatização, ainda que vigente norma interna que preveja procedimentos e restrições à rescisão.
23
SET 2025
TSTAIRR 0000092-61.2021.5.11.0017
Na hipótese em apreço, o reclamante argui a invalidade de sua dispensa alegando haver norma interna que limita o poder potestativo empresarial, no aspecto, a qual não foi observada pela reclamada.
23
SET 2025
TSTAIRR 0000114-61.2021.5.11.0004
Na hipótese em apreço, o reclamante argui a invalidade de sua dispensa alegando haver norma interna que limita o poder potestativo empresarial, no aspecto, a qual não foi observada pela reclamada.
23
SET 2025
TSTAg-AIRR 228-84.2021.5.19.0001
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento exarado pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de…
10
SET 2025
TSTRRAg 332-02.2020.5.22.0107
A decisão regional não está em harmonia com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a apresentação parcial dos registros de frequência induz à presunção de veracidade relativa da jornada indicada na petição inicial em relação aos períodos…
09
SET 2025
TSTRR 0000333-07.2022.5.11.0015
Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, acerca da dispensa imotivada de empregado admitido antes da privatização de empresa estatal, apesar da existência de norma…
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