Jurisprudências
Decisões que citam
É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
58 decisões
20
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0010851-70.2022.5.18.0012
O Tribunal de origem esgotou a apreciação da matéria invocada nos Embargos de Declaração (Orientação Jurisprudencial n.º 118 da SBDI-1), tendo consignado os objetivos fundamentos que lhe formaram a convicção, apreciando as questões relevantes para o deslinde…
14
OUT 2025
TSTAg-RRAg 0020446-20.2021.5.04.0303
No caso, o Tribunal Regional entendeu como devido o pagamento, com natureza indenizatória, apenas do período suprimido do intervalo intrajornada, quanto ao período posterior à Lei 13.467/2017.
27
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0010252-14.2023.5.15.0099
A decisão agravada encontra-se em consonância com a jurisprudência vinculante desta Corte Superior, consubstanciada no Tema 71 da Tabela de IRR, no sentido de que a “incidência da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, no caso de reversão da dispensa…
26
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0101215-10.2020.5.01.0343
Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
19
AGO 2025
TSTRR 0001877-21.2023.5.12.0030
Conforme dispõe o art. 477, § 8.º, da CLT, a multa celetista será aplicável sempre que as verbas rescisórias forem pagas fora do prazo legal, exceto nos casos em que o atraso for ocasionado por culpa do próprio trabalhador.
13
AGO 2025
TSTAg-RRAg 665-55.2021.5.17.0010
REVERSÃO DA JUSTA CAUSA Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no artigo 896-A, § 1º, incisos I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do agravo de…
13
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0000631-17.2020.5.05.0021
Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e…
12
AGO 2025
TSTRR 1001459-38.2022.5.02.0464
O TRT reformou parcialmente a sentença de origem julgando procedente o pedido de reversão da justa causa em dispensa imotivada, contudo, entendeu por indevido o pagamento da multa do art. 477 da CLT, pois a penalidade só seria aplicável na hipótese de…
24
JUN 2025
TSTRR 1001240-08.2023.5.02.0038
Há transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, haja vista que a decisão regional que entendeu não ser aplicável a multa do art. 477, § 8º da CLT, em se tratando de reversão da justa causa em juízo, encontra-se em dissonância da…
18
JUN 2025
TSTAg-AIRR 25327-82.2016.5.24.0004
A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento.
04
JUN 2025
TSTAIRR 10042-46.2016.5.03.0097
A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, nos termos da jurisprudência desta Corte, é devida nos casos em que o empregador deixa de efetuar o correto pagamento das verbas rescisórias no prazo definido pelo § 6º do referido dispositivo, descurando-se…
28
MAI 2025
TSTRR 1001866-33.2017.5.02.0201
1 Cinge-se a controvérsia a estabelecer se é devida ou não a multa prevista no § 8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho nos casos de reversão da demissão por justa causa em Juízo.
28
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0020930-48.2021.5.04.0331
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
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