Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAREsp 2.510.785

Direito processual civil

Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissão do recurso especial por ausência de cabimento quanto a dispositivos constitucionais, inexistência de negativa de prestação jurisdicional, incidência da Súmula n. 7 do STJ, deficiência de fundamentação e…

• Processo Civil

STJEDcl no AREsp 2.585.453

Contrato de transporte: atraso na entrega de mercadorias

Embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação indenizatória decorrente de atraso na entrega de mercadorias por transportadora, que impediu a participação da autora em feira de exposição.

• Direito Civil
• Contrato de transporte
• +5

STJREsp 2.124.302

Cumprimento de sentença: impenhorabilidade de bem de família e direitos aquisitivos em alienação fiduciária

Recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento, que manteve a penhora dos direitos do imóvel e rejeitou a alegação de impenhorabilidade por bem de família, negando provimento ao agravo.

• Processo Civil
• Cumprimento de sentença
• +1

STJAgInt no AREsp 2.938.377

E súmula 182 do STJ

O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da incidência das Súmulas 7, 13, 126, 283 e 284 do STJ.

• Processo Civil
• E súmula 182 do STJ

STJAgRg no AREsp 2.659.759

Crime de incêndio: revaloração de provas

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas 7 e 284 do STJ e STF, respectivamente.

• Direito Penal
• Crime de incêndio
• +1

STJAgInt no AREsp 2.991.054

Busca e apreensão: alienação fiduciária

Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que negou seguimento ao agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

• Processo Civil
• Busca e apreensão
• +5

STJAgInt no AREsp 2.973.265

Plano de previdência complementar: benefício concedido sem prévio custeio

Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação.

• Processo Civil
• Plano de previdência complementar
• +2

STJAgRg no AREsp 2.972.298

Direito processual penal

CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto por GUSTAVO FELIPPE contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ, em razão da…

• Processo Penal

STJAREsp 2.364.518

Direito privado

Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu recurso especial.

STJEDcl no AgRg no AREsp 2.916.676

Direito processual penal

Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo regimental, em razão do óbice da Súmula 182 do STJ.

• Processo Penal

STJAgRg no AREsp 3.015.339

Armazenamento e transmissão de imagens de conteúdo pornográfico envolvendo cr ianças e adolescentes

É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.

STJAgRg nos EDcl no AREsp 2.513.503

Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ.

• Processo Penal
• Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

STJAgRg no AREsp 2.994.942

Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada

O agravante deixou de infirmar causa específica de não conhecimento do agravo em recurso especial - ausência de dialeticidade recursal -, motivo pelo qual este regimental também não pode ser conhecido, segundo o entendimento enunciado na Súmula n. 182 do STJ.

• Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada

STJAgInt no AREsp 2.908.077

Alegação genérica de contrariedade a dispositivos legais

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial.

• Processo Civil
• Alegação genérica de contrariedade a dispositivos legais
• +4

STJAgInt no AREsp 2.969.552

Não indicação dos dispositivos violados ou interpretados de forma divergente

Controvérsia acerca do percentual de serviço executado.

• Processo Civil
• Não comprovação do dissídio jurisprudencial
• +1