Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgInt nos EAREsp 2.151.439

Servidor público federal: execução de sentença

Para a admissibilidade dos embargos de divergência, é imprescindível a demonstração do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico, com a explicitação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, evidenciando a aplicação…

• Processo Civil
• Servidor público federal
• +5

STFRE 1.585.678 ED

Aplicabilidade: mora no prazo constitucional para pagamento de precatórios

O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir…

• Direito Constitucional
• Aplicabilidade
• +1

TSTRRAg-Ag-RRAg 0000876-42.2014.5.10.0007

Execução: base de cálculo

O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".

• Processo Civil
• Execução
• +5

TSTRR-RR 0020918-82.2016.5.04.0016

Execução: correção monetária e juros de mora

Diante de possível ofensa ao art. 102, § 2º, da CF/88, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.

• Direito do Trabalho
• Execução
• +5

TSTRR 765-44.2010.5.04.0014

Execução: fazenda pública

O Tribunal Regional entendeu que é devido o cômputo de juros de mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório e do seu efetivo pagamento. Constatada possível violação do § 8º do art. 100 da Constituição da República.

• Processo Civil
• Execução
• +5

TSTRRAg 0000104-36.2023.5.05.0611

Aadc: adicional de periculosidade

Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o pagamento cumulado do AADC e do adicional de periculosidade.

• Direito do Trabalho
• Aadc
• +5

STFRE 1.587.891 AgR

Precatório: parcelamento: art. 78 do ato das disposições constitucionais transitórias

I — Conforme a Súmula Vinculante 17, “durante o período previsto no § 1º do art. 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”.

• Direito Constitucional
• Precatório
• +2

TSTRR-AIRR 664-34.2019.5.14.0007

Despacho de admissibilidade: usurpação de competência do TST

O ordenamento jurídico vigente confere expressamente ao tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de decidir, em caráter prévio, sobre a admissibilidade do recurso de revista, competindo-lhe não só proceder ao exame dos pressupostos genéricos do…

• Direito Constitucional
• Despacho de admissibilidade
• +5

TSTROT 1069-77.2018.5.05.0000

Juros de mora em precatório: tutela provisória de urgência

Cuida-se de Ação Rescisória ajuizada com fundamento no inciso V do art. 966 do CPC de 2015, para desconstituir acórdão do TRT que manteve o cálculo dos juros de mora apresentado pelos réus sobre o valor consignado no precatório expedido para o processo matriz.

• Direito do Trabalho
• Juros de mora em precatório
• +3

STJAgInt no REsp 2.072.895

Desapropriação: execução de sentença

Sobre o termo inicial dos juros moratórios, o Superior Tribunal de Justiça editou o Tema Repetitivo n. 210: "Conforme prescreve o art. 15-B do Decreto-lei 3.365/41, introduzido pela Medida Provisória 1.997-34, de 13.01.2000, o termo inicial dos juros…

• Direito Administrativo
• Desapropriação
• +2

TSTRR 152400-13.2013.5.17.0012

Execução: correção monetária e juros de mora

Em face do possível desacerto da decisão agravada, dá-se provimento ao agravo. Agravo a que se dá provimento.

• Direito do Trabalho
• Execução
• +5

TSTMON 1000968-12.2025.5.90.0000

Atos Administrativos

• Direito do Trabalho
• Atos Administrativos

TSTRR 184800-78.1997.5.15.0018

Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o ' período de graça"

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 1169289, definiu o Tema 1037, estabelecendo que "O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que…

• Direito do Trabalho
• Execução
• +4

TSTRRAg 10618-16.2020.5.15.0016

Nulidade: negativa de prestação jurisdicional

O agravante pretende manifestação do TRT sobre a aplicação do art. 85, § 11, do CPC ao caso. Tratando-se de questão exclusivamente de direito, aplica-se a Súmula 297, III, do TST.

• Processo Civil
• Nulidade
• +5

TSTRR-RR 0001126-90.2012.5.04.0014

Execução: atualização monetária e juros de mora

Diante de possível ofensa ao art. 5º, II, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.

• Direito do Trabalho
• Execução
• +5