Execução: fazenda pública

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO ( HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A. ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. PERÍODO DE GRAÇA. JUROS DE MORA. SÚMULA VINCULANTE 17 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional entendeu que é devido o cômputo de juros de mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório e do seu efetivo pagamento. Constatada possível violação do § 8º do art. 100 da Constituição da República. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO ( HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A. ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. PERÍODO DE GRAÇA. JUROS DE MORA. SÚMULA VINCULANTE 17 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Amparado na tese de efeito vinculante fixada pelo STF no julgamento do Tema 1037 da Tabela de Repercussão Geral, o Órgão Especial do TST, no julgamento do processo ROT 121100-23.2000.5.17.0001, revisando entendimento anteriormente adotado, fixou jurisprudência no sentido de que não há incidência de juros de mora durante o chamado "período de graça", mesmo nos casos em que o ente público, submetido ao regime especial previsto no art. 97 do ADCT, ultrapasse o prazo legal para pagamento do precatório. Julgados. Além disso, o § 8º do art. 100 da Constituição da República veda " a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago ", como na hipótese. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.