Execução de sentença contra a fazenda pública: juros de mora

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. PRECATÓRIO. PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL. SÚMULA VINCULANTE 17. TEMA 1037 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que não incidem juros de mora contra a Fazenda Pública no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos da execução e a expedição de precatório ou Requisição de Pequeno Valor - RPV, bem como durante o período de graça constitucional.

2. A existência de previsão genérica no título executivo transitado em julgado acerca do cômputo de juros "até o efetivo pagamento" não afasta a aplicação da Súmula Vinculante 17; e do Tema 1037 do STF, pois não configura violação à coisa julgada o reconhecimento objetivo de ausência de mora do ente público no prazo constitucional.

3. A oposição de embargos à execução constitui o exercício regular do direito de defesa e não enseja, por si só, a configuração de mora injustificada capaz de excepcionar o regime constitucional de pagamento de precatórios e RPVs.

4. Agravo interno não provido.