Jurisprudências
STFRE 1.601.011 AgR
Execução contra a fazenda pública: precatório
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Bancário
- Execução contra a fazenda pública
- Precatório
- Não incidência do tema 733 da repercussão geral
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ENTRE A EXPEDIÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO. APLICABILIDADE DO PERÍODO DE GRAÇA PREVISTO NO § 5º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA A PARTIR DA INADIMPLÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 17. TEMA 1.037 DA REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA À COISA JULGADA: INOCORRÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 733 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.9.2026 a 18.9.2026.