Jurisprudências
Decisões que citam
A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 201 - DJ 11.08.2003 - e 314 - DJ 08.11.2000)
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338 decisões
12
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0010602-57.2024.5.18.0010
Na decisão ora agravada, proferida pelo Ministro Presidente do TST, negou-se provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista patronal, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e irregularidade da representação, ante os óbices do art.…
10
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 100880-11.2017.5.01.0241
A jurisprudência desta Corte Superior trabalhista firmou-se no sentido de que o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não é suficiente para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a comprovação, de forma inequívoca,…
01
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 1000399-05.2024.5.02.0482
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
01
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0010931-14.2023.5.03.0110
Súmula 126, art. 896, § 1º-A, I) a inviabilizar o exame da transcendência.
01
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0010811-20.2024.5.15.0039
EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. aRGUMENTAção recursal de aplicação da EXCEÇÃO PREVISTA NA SÚMULA 388 DO TST.
01
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0010637-93.2024.5.15.0044
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
28
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000343-36.2023.5.05.0192
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
26
NOV 2025
TSTRR-RR 0020538-48.2022.5.04.0372
Impõe-se confirmar a decisão que negou seguimento ao recurso de revista da primeira reclamada. Agravo conhecido e não provido.
24
NOV 2025
TSTAg-AIRR 27-61.2017.5.09.0664
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
19
NOV 2025
TSTAg-AIRR 1000537-51.2024.5.02.0003
A decisão denegatória deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso. In casu, a controvérsia foi dirimida com a motivação expressa de serem devidas as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, em virtude da não quitação das verbas rescisórias.
19
NOV 2025
TSTAg-AIRR 511-25.2022.5.07.0028
A decisão regional, tal como proferida, está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a mera situação de recuperação judicial não exime a empresa de cumprir com o pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, sendo…
18
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0010377-86.2024.5.15.0150
O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade o julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivos nº RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027, Tema 139 da Tabela, em que foi fixada a seguinte tese jurídica: “A recuperação judicial, diversamente do…
18
NOV 2025
TSTRRAg 0020152-83.2021.5.04.0006
Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, nos casos em que a rescisão do contrato de trabalho é anterior à…
17
NOV 2025
TSTAIRR 1000809-82.2024.5.02.0702
A decisão regional, tal como proferida, está em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte no sentido de que a mera situação de recuperação judicial não exime a empresa de cumprir com o pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da…
12
NOV 2025
TSTRR 1000330-76.2021.5.02.0708
Cinge-se a questão controvertida a analisar a configuração, ou não, do grupo econômico.
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