TSTAg-AIRR 27-61.2017.5.09.0664
Execução: massa falida
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Recuperação Judicial e Falência
- Execução
- Massa falida
- Impossibilidade
- Multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT
- Condenação definitiva anterior à decretação da falência
- Inaplicabilidade
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. MASSA FALIDA. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS À DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. ART. 124 DA LEI 11.101/2005. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. 2. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANTERIOR À DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. SÚMULA Nº 388 DO TST. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.
Indexação
Grupo Econômico; Assistência Judiciária Gratuita; Preparo / Deserção; Cabimento; Multa por ED Protelatórios