TSTAg-AIRR 0010811-20.2024.5.15.0039
Multa prevista nos arts. 467 e 477, §8º, da CLT: empresa em recuperação judicial
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Recuperação Judicial e Falência
- Multa prevista nos arts. 467 e 477, §8º, da CLT
- Empresa em recuperação judicial
- Ausência de tese na decisão regional sob o aspecto
- Óbice da súmula 297 do TST
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROVENIENTE DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. MULTA PREVISTA NOS ARTS. 467 E 477, §8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. aRGUMENTAção recursal de aplicação da EXCEÇÃO PREVISTA NA SÚMULA 388 DO TST. AUSÊNCIA DE TESE NA DECISÃO REGIONAL SOB O ASPECTO. ÓBICE DA SÚMULA 297 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 1 de dezembro de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator