Jurisprudências
Decisões que citam
1) A Justiça do Trabalho possui competência material, mesmo depois das alterações promovidas pela Lei 14.112/2020, para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado em face de empresa em recuperação judicial, exceto se houver ordem expressa do juízo recuperacional para suspender atos executórios em face dos sócios da empresa recuperanda; 2) A desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, para fins de redirecionamento da execução contra seus sócios, exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, não sendo suficiente o mero inadimplemento, a insuficiência patrimonial ou a frustração da execução.
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75 decisões
04
FEV 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1000656-52.2020.5.02.0714
Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, inviabiliza-se a oposição dos Embargos de Declaração.
11
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 2340-53.2011.5.02.0032
1 – No caso dos autos não se discute recuperação judicial, mas falência .
09
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0101051-97.2019.5.01.0531
1 – Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 – Registe-se, inicialmente, que no caso dos autos não se discute recuperação judicial, mas falência.
01
DEZ 2025
TSTRR-RR 0000166-73.2010.5.02.0075
Há transcendência política no recurso de revista interposto quando se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
01
DEZ 2025
TSTAIRR 0000087-74.2022.5.06.0233
O exame prévio da transcendência da causa tem como pressuposto lógico a possibilidade de intelecção da questão devolvida a esta Corte Superior, o que somente se viabiliza ante a constatação de que o recurso de revista atende não só os pressupostos…
27
NOV 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 1001531-47.2019.5.02.0717
Conquanto um dos temas do recurso de revista da executada se refira a arguição de ofensa à coisa jugada e de incompetência da Justiça do Trabalho, sob o argumento de que primeiro devem ser exauridas todas as tentativas de execução contra a devedora…
27
NOV 2025
TSTAg-Emb 0001170-70.2021.5.06.0101
Não desconstituídos os fundamentos do despacho agravado, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
11
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000739-81.2018.5.09.0093
De início, observa-se que o presente caso não encontra similitude com os Temas nº 26 e 42 da Tabela de Recursos Repetitivos, na medida em que o caso dos autos não adentra no escopo dos temas afetados ao Pleno deste Tribunal Superior do Trabalho, haja vista…
04
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000138-44.2020.5.10.0007
Para o efeito do que dispõe o art. 896, § 2º, da CLT e do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, em que se exige o cotejo analítico entre os dispositivos constitucionais tidos por violados e a decisão regional, observa-se que a parte articula argumentos relacionados…
20
OUT 2025
TSTAIRR 0101305-94.2018.5.01.0017
O caso dos autos não tem aderência ao Tema 26 da Tabela de IRR, que trata apenas de empresa em recuperação judicial, em relação ao qual foi determinada a suspensão dos processos em tramitação no TST: “1) A Justiça do Trabalho é competente para processar e…
15
OUT 2025
TSTAIRR 579-91.2019.5.05.0009
Não se ignora que foi determinada a suspensão dos processos em curso no TST quanto ao tema nº 42 da Tabela de IRR: "Definir i) se é possível conhecer de recursos de revista em fase de cumprimento de sentença por transgressão direta e literal a preceito da…
13
OUT 2025
TSTAIRR 0187300-65.1997.5.02.0411
1 – Na hipótese, o acórdão recorrido afastou a possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente diante do fato de que, nos casos em que permaneceu inerte, a parte Exequente não foi notificada sobre a possibilidade de extinção do processo, o que afasta…
08
OUT 2025
TSTED-ED-Ag-AIRR 1318-31.2015.5.19.0004
A parte opõe embargos de declaração alegando remanescer omissão no julgado em relação ao pedido de sobrestamento do feito por aderência ao Tema nº 26 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST.
24
SET 2025
TSTRR-RR 1211-95.2021.5.06.0211
Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto.
16
SET 2025
TSTAIRR 0024408-13.2021.5.24.0071
No caso concreto não se discute a competência da Justiça do Trabalho para processar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa em recuperação judicial e o redirecionamento da execução contra os sócios (Tema 26 da Tabela de…
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