Execução em face da devedora subsidiária: devedor principal em recuperação judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, inviabiliza-se a oposição dos Embargos de Declaração. A discussão dos autos não tem pertinência com o Tema nº 26 da Tabela de Incidente de Recursos Repetitivos do Tribunal Pleno desta Corte. Embargos de Declaração rejeitados.