Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. (ex-Súmula nº 128 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.03, que incorporou a OJ nº 139 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998) II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) III - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. (ex-OJ nº 190 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)
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912 decisões
21
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0000331-87.2023.5.08.0208
Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão regional relativa ao tema em exame.
21
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0100369-34.2022.5.01.0048
Não comprovada a impossibilidade de custear as despesas processuais (Súmula nº 463, II, do TST), deve ser mantida a decisão que não admitiu o recurso de revista por deserção, notadamente porque a parte não cumpriu a exigência das disposições do art. 899,…
20
MAI 2025
TSTRR-Ag-RRAg-RR 0000024-09.2023.5.08.0120
TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
20
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0001200-34.2005.5.01.0060
A questão posta nos autos envolve debate sobre a exigência de garantia do juízo da execução para empresas em recuperação judicial, na esteira das normas contidas nos artigos 884, § 6º, e 899, § 10, da CLT.
20
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0020440-56.2021.5.04.0030
Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual não se conheceu do agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
20
MAI 2025
TSTAIRR 1001173-61.2020.5.02.0066
A Súmula 128, I, do TST estabelece a necessidade de se efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, até que se atinja o valor da condenação.
20
MAI 2025
TSTAIRR 0000828-87.2022.5.07.0039
O Tribunal Regional concluiu que a sentença exequenda não estabeleceu o pagamento apenas do adicional de horas extras, mas, pelo contrário, ao determinar a implantação da jornada de 36 horas semanais, disposta nas normas coletivas, e, ultrapassado esse…
20
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0100094-32.2020.5.01.0056
De acordo com o teor das Súmulas 128, I e 245 desta Corte Superior é ônus da parte recorrente efetuar e comprovar o depósito legal, no prazo alusivo ao recurso, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção.
20
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1001720-31.2022.5.02.0002
Caso em que a Reclamada, ao interpor o recurso ordinário, deixou de apresentar, no prazo recursal, o comprovante de recolhimento das custas processuais, descumprindo, assim, um dos requisitos essenciais para apreciação do apelo.
20
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0000153-42.2024.5.14.0401
De acordo com a jurisprudência desta Corte, a recorrente tem o ônus de efetuar o depósito recursal integralmente para garantir o recurso, sob pena de deserção (Súmula 128, I, do TST).
16
MAI 2025
TSTRR 1001527-87.2021.5.02.0022
Cinge-se a controvérsia a definir se pode ser aproveitado pelo responsável subsidiário o depósito recursal feito devedor principal, quando este não pleiteia sua exclusão da lide.
15
MAI 2025
TSTAIRR 420-58.2013.5.04.0019
Nos termos do artigo 884, caput , da CLT, é imprescindível que o Juízo esteja integralmente garantido pelo devedor, ou seja, que já tenha havido a indisponibilidade efetiva de bens do executado em valor que abarque a dívida.
15
MAI 2025
TSTAIRR-AIRR 582-65.2021.5.12.0014
Nos termos do artigo 884, caput , da CLT, é imprescindível que o Juízo esteja integralmente garantido pelo devedor, ou seja, que já tenha havido a indisponibilidade efetiva de bens do executado em valor que abarque a dívida.
15
MAI 2025
TSTAg-AIRR 418-57.2021.5.11.0005
Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos da r. decisão agravada, pela qual se manteve a deserção do recurso de revista decretada pela autoridade regional, ante a inexistência de garantia integral do juízo da execução.
15
MAI 2025
TSTAIRR 975-74.2010.5.05.0012
Nos termos do artigo 884, caput , da CLT, é imprescindível que o Juízo esteja integralmente garantido pelo devedor, ou seja, que já tenha havido a indisponibilidade efetiva de bens do executado em valor que abarque a dívida.
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