Execução: cálculos de liquidação

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA SANSIM SERVICOS MEDICOS LTDA. EXECUÇÃO – CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO – HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional concluiu que a sentença exequenda não estabeleceu o pagamento apenas do adicional de horas extras, mas, pelo contrário, ao determinar a implantação da jornada de 36 horas semanais, disposta nas normas coletivas, e, ultrapassado esse limite convencionado, entende-se que é devido o pagamento da hora acrescida do adicional, motivo pelo qual considerou corretos os cálculos de liquidação. Pelo que se extrai do acórdão recorrido, os questionamentos quanto à inclusão das horas extras, e não apenas dos adicionais de horas extras, nos cálculos de liquidação, foram apreciados com fundamento na interpretação do título executivo. No tocante à alegação de violação da coisa julgada, saliente-se que a única hipótese reconhecida por esta Corte Superior, em face da integridade da coisa julgada, é quando haja nítida divergência entre a decisão recorrida e a exequenda, o que fica inviabilizado se for necessária a reinterpretação do título executivo judicial para se concluir pelo seu desrespeito, como ocorre na presente hipótese. Nesse sentido, aplica-se, por analogia, a Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2, do TST. Agravo de instrumento não provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA ARCELORMITTAL PECEM S.A. GARANTIA DA EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. Verifica-se que, após os cálculos de liquidação, a primeira executada providenciou a garantia do juízo, conforme se verifica do documento colacionado às fls. 664/665. A segunda reclamada, condenada subsidiariamente, no entanto, embora requeira a sua exclusão da lide, não efetuou o depósito recursal para garantia do juízo. Nesse contexto, verifica-se que o recurso de revista encontra-se deserto, na forma prevista na Súmula 128, II, do TST. Agravo de instrumento não provido.