Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. (ex-Súmula nº 128 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.03, que incorporou a OJ nº 139 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998) II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) III - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. (ex-OJ nº 190 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)
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912 decisões
28
MAI 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 10556-76.2021.5.18.0009
Por meio da decisão monocrática, foi conhecido e provido o recurso de revista interposto pela Reclamada, por ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, para afastar a deserção do recurso ordinário e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao…
27
MAI 2025
TSTAg-Ag-AIRR 0001790-67.2013.5.20.0006
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…
27
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0000252-61.2021.5.20.0009
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…
27
MAI 2025
TSTRRAg-Ag-AIRR 0000024-57.2023.5.08.0201
Caso em que mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista da parte, em razão do óbice do artigo 896, §1ª-A, IV, da CLT.
27
MAI 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0011167-06.2017.5.15.0089
Não há omissão a ser sanada, na medida em que esta Turma expôs de forma clara os fundamentos pelos quais manteve a deserção do apelo revisional.
27
MAI 2025
TSTAg-AIRR 10269-31.2021.5.03.0139
AGRAVO DAS RECLAMADAS - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 RITO SUMARÍSSIMO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL - MICROEMPRESA SÚMULA Nº 128, I, DO TST…
27
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0000300-61.2021.5.05.0195
Irretocável a decisão agravada, que reconheceu a deserção do Recurso de Revista por ausência do depósito recursal.
26
MAI 2025
TSTAIRR 0000017-24.2022.5.22.0003
O agravo de instrumento da Reclamada, que versa sobre deserção do recurso de revista ante a ausência de garantia do juízo e concessão dos benefícios da justiça gratuita a pessoa jurídica, não atende a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par…
26
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0000512-92.2021.5.06.0312
Por despacho do Min. Presidente do TST, foi negado provimento ao agravo de instrumento dos Executados, que versava sobre o cabimento do agravo de petição, com esteio na Súmula 128, II, do TST, cujo valor da execução, de R$ 595.356,12, enseja o reconhecimento…
22
MAI 2025
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 0011322-24.2014.5.15.0118
Nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito recursal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, até que se integralize o valor da condenação.
21
MAI 2025
TSTAIRR 101291-84.2018.5.01.0058
Conforme é consabido, nos termos dos arts. 884 da CLT e 40, § 2º, da Lei 8.177/1991 c/c Súmula/TST nº 128, II, a garantia do juízo é pressuposto extrínseco indispensável para a admissão dos embargos à execução, bem como para a interposição de recursos nos…
21
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0020268-89.2022.5.04.0124
O Tribunal Regional, na decisão de admissibilidade do recurso de revista, registrou que a execução não se encontra integralmente garantida e a parte não apresentou qualquer depósito do valor da condenação.
21
MAI 2025
TSTAIRR 830-60.2023.5.13.0005
Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ".
21
MAI 2025
TSTAg-AIRR 139-40.2015.5.17.0191
Hipótese em que o Tribunal Regional afastou a preliminar de deserção do agravo de petição da reclamada, em que pese a garantia do juízo apresentada ser inferior ao crédito exequendo, em virtude da recuperação judicial declarada.
21
MAI 2025
TSTAIRR 153-66.2020.5.13.0027
A decisão agravada denegou seguimento ao recurso de revista do executado ante a ausência do preenchimento do requisito da garantia integral do juízo na forma do artigo 884 da CLT e da Súmula 128, II, do TST.
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