Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. (ex-Súmula nº 128 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.03, que incorporou a OJ nº 139 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998) II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) III - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. (ex-OJ nº 190 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)
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912 decisões
03
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000960-72.2023.5.13.0030
Não merece provimento o agravo interno que insiste na necessidade de intimação prévia para complementação da garantia do juízo, à luz da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SDI-1 do TST e dos arts. 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC, quando…
03
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000574-59.2017.5.08.0105
Situação em que a Reclamada, ao interpor o recurso de revista, deixou de apresentar o comprovante de recolhimento do depósito recursal, descumprindo, assim, um dos requisitos essenciais para apreciação do apelo, ensejando a deserção do recurso.
03
SET 2025
TSTAg-AIRR 0001285-08.2023.5.17.0007
Na hipótese em apreço, constou do despacho regional de admissibilidade que “tendo em vista a ausência de comprovação nos autos do recolhimento de custas e depósito recursal, conforme condenação imposta no Id b80e882, o recurso se encontra deserto, nos termos…
03
SET 2025
TSTRR-Ag-RR 0000546-76.2023.5.11.0015
Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido.
03
SET 2025
TSTAg-AIRR 1000429-91.2023.5.02.0444
Por expressa determinação legal, deve o preparo ser realizado e demonstrado no prazo que a Lei estabelece para a interposição do apelo. Assim disciplina o art. 789, § 1º, da CLT.
03
SET 2025
TSTRRAg 0100038-08.2020.5.01.0247
A jurisprudência desta Terceira Turma vinha entendendo que o recolhimento das custas processuais por pessoa não integrante da relação jurídico-processual não era admissível, implicando deserção recursal. Precedentes.
03
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010568-13.2024.5.03.0168
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da executada.
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000886-50.2023.5.21.0012
Agravo interno interposto pelas demandadas contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista.
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000149-37.2024.5.20.0013
Irretocável a decisão agravada, que manteve a deserção do Recurso de Revista por ausência do depósito recursal.
02
SET 2025
TSTAIRR 0010550-41.2022.5.18.0007
O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista consignando que a recorrente juntou aos autos uma guia de depósito recursal acompanhada de um comprovante de pagamento de boleto com códigos de barras diferente.
29
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0010318-32.2024.5.03.0183
Na decisão ora agravada, proferida pelo Ministro Presidente, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento dos Reclamados, mantendo-se a decisão que trancou sua revista pelos seus próprios e jurídicos fundamentos (Súmula 128, I, do TST).
28
AGO 2025
TSTAg-AIRR 21980-26.2017.5.04.0404
O recurso de revista somente é cabível de decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, nos moldes do art. 896 da CLT.
28
AGO 2025
TSTAg-AIRR 11017-20.2017.5.15.0026
Nos termos da Súmula nº 128, I, desta Corte, " é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção.
28
AGO 2025
TSTAg-AIRR 10830-54.2017.5.15.0012
Esta Corte Superior consolidou seu entendimento no sentido de que a comprovação da regularidade do preparo deve ser feita no prazo do recurso (artigo 789, § 1º, da CLT e Súmula/TST nº 245) e em relação a cada novo recurso (Súmula/TST nº 128, I, do TST).
27
AGO 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 1001483-15.2022.5.02.0384
Nos termos do artigo 884, caput, da CLT, é imprescindível que o Juízo esteja integralmente garantido pelo devedor, ou seja, que já tenha havido a indisponibilidade efetiva de bens do executado em valor que abarque a dívida.
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