Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. (ex-Súmula nº 128 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.03, que incorporou a OJ nº 139 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998) II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) III - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. (ex-OJ nº 190 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)
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912 decisões
07
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000734-45.2023.5.09.0041
Caso em que a Reclamada, ao interpor o recurso de revista, deixou de apresentar, no prazo recursal, o comprovante de recolhimento das custas processuais, majoradas a partir da decisão proferida pelo Tribunal Regional.
07
OUT 2025
TSTRR 0011890-60.2022.5.15.0053
Caso em que o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela Reclamada em razão da deserção, uma vez que o preparo foi realizado por pessoa estranha à lide.
07
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1000870-19.2021.5.02.0064
A questão consiste em saber se deve ser mantida a deserção do recurso de revista interposto pelas reclamadas com justificativa na falta de comprovação do depósito recursal, considerando a informação de que foi apresentada apólice de seguro garantia judicial…
02
OUT 2025
TSTAg-AIRR 11348-79.2016.5.18.0017
O feito tramita sob o rito sumaríssimo, o que restringe o cabimento do recurso de revista às hipóteses de violação direta de norma da Constituição Federal ou de contrariedade a Súmula desta Corte ou a Súmula Vinculante do STF, de acordo com o artigo 896, §…
02
OUT 2025
TSTAg-AIRR 20828-41.2016.5.04.0124
O Tribunal Regional, na decisão de admissibilidade do recurso de revista, registrou que a execução não se encontra integralmente garantida e a parte não apresentou qualquer depósito do valor da condenação.
01
OUT 2025
TSTAg-Ag-RR-RR 1000423-05.2023.5.02.0050
Situação em que o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário do Reclamado por reputá-lo deserto, sob o fundamento de que as custas processuais foram recolhidas por pessoa estranha à lide.
01
OUT 2025
TSTEmb 0010735-30.2022.5.15.0115
TRT não conheceu do recurso ordinário da reclamada por deserção, sob o fundamento de que "as custas processuais não foram recolhidas pelo banco reclamado, mas, sim, por empresa estranha à lide (Stellmar S C Ltda), conforme comprovante de pagamento (ID.
30
SET 2025
TSTRRAg-Ag-RRAg 1000184-10.2023.5.02.0241
Ante a possibilidade de decisão favorável à recorrente, deixo de apreciar a nulidade arguida, com esteio no artigo 282, § 2º, do CPC.
30
SET 2025
TSTRR-Ag-RR 0000024-23.2024.5.08.0201
Em razão de que o mérito será julgado em favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de analisar a preliminar em tela, na forma do art. 282, § 2º, do CPC.
30
SET 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0100436-49.2021.5.01.0075
Não merece provimento o agravo quando as razões aduzidas não se revelam suficientes a elidir os fundamentos expendidos na decisão monocrática agravada.
30
SET 2025
TSTAIRR 0010190-60.2024.5.03.0070
Examinando o teor do acórdão recorrido, na fração de interesse, dessume-se que foram apresentados detidamente os fundamentos que serviram de suporte fático-probatório e jurídico para formação de seu convencimento acerca da controvérsia.
30
SET 2025
TSTRRAg 277-11.2020.5.08.0117
Não prospera o pedido da ré Moto Nova Ltda de suspensão da execução provisória, pois, apesar de a CLT não regular o procedimento da "execução provisória", limita-se a dispor que ela vai "até a penhora", razão pela qual se entende necessária a aplicação…
26
SET 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000363-63.2024.5.13.0032
Não merece reparos a decisão unipessoal agravada, em que se negou provimento ao agravo de instrumento ante a constatação da deserção do recurso de revista interposto pela parte reclamada.
26
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000217-97.2022.5.05.0037
O agravo de instrumento 2ª Reclamada, em relação ao tema do grupo econômico, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do TST…
26
SET 2025
TSTAIRR 0020381-67.2022.5.04.0601
No caso vertente, constata-se que, no agravo de instrumento, a parte recorrente não realizou o depósito exigido no art. 899, § 7º, da CLT.
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