Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. (ex-Súmula nº 128 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.03, que incorporou a OJ nº 139 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998) II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) III - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. (ex-OJ nº 190 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)
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912 decisões
10
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000420-98.2019.5.21.0011
No despacho agravado, embora tenha sido reconhecida a transcendência econômica em razão do elevado valor da execução (R$ 890.521,45), o agravo de instrumento da Executada, que tratava da questão relativa à deserção do recurso de revista, por ausência de…
10
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0010634-63.2021.5.03.0114
Não merece reparos a decisão unipessoal agravada, em que se negou provimento ao agravo de instrumento ante a constatação da deserção do recurso de revista interposto pela parte reclamada, não tendo sido analisada a transcendência diante do não preenchimento…
10
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0100487-85.2022.5.01.0411
Agravo interno interposto da decisão unipessoal em que não se conheceu do agravo de instrumento da parte reclamada, por deserção.
09
OUT 2025
TSTAg-AIRR 20578-71.2017.5.04.0124
O Tribunal Regional, na decisão de admissibilidade do recurso de revista, registrou que a execução não se encontra integralmente garantida e a parte não apresentou qualquer depósito do valor da condenação.
09
OUT 2025
TSTRRAg 1000727-53.2018.5.02.0058
Inverte-se a ordem de julgamento dos recursos, tendo em vista a relação de prejudicialidade entre eles.
08
OUT 2025
TSTAg-RR-AIRR 0010461-91.2022.5.03.0150
46470a2 a parte reclamada apresentou pedido de tutela provisória incidental de natureza cautelar, por meio da qual requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso de revista interposto nestes autos e a consequente suspensão do Cumprimento de Sentença…
08
OUT 2025
TSTRR-Ag-RR 1001338-87.2023.5.02.0039
O Tribunal Regional consignou que o pedido da agravante pertinente à equiparação salarial carece de interesse, na medida em que os paradigmas indicados percebiam remuneração de R$12.000,00, valor que foi reconhecido pelo juízo de primeiro grau como…
08
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0100524-66.2021.5.01.0082
Não comprovada a impossibilidade de custear as despesas processuais (Súmula nº 463, II, do TST), deve ser mantida a decisão que não admitiu o recurso de revista por deserção, notadamente porque a parte não cumpriu a exigência das disposições do art. 899,…
08
OUT 2025
TSTRR-RR 0101316-54.2019.5.01.0061
O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista do Reclamado em razão da deserção, uma vez que as custas processuais foram recolhidas por terceiro estranho à lide (STELLMAR S C LTDA).
08
OUT 2025
TSTAIRR 0020012-54.2016.5.04.0352
A garantia do juízo é pressuposto para a admissão dos embargos à execução e, consequentemente, para o conhecimento do agravo de petição e de qualquer recurso subsequente do devedor (art. 884 da CLT e art. 40, § 2º, da Lei 8.177/1991 c/c Súmula 128, II, do…
07
OUT 2025
TSTAg-RRAg 1000862-45.2024.5.02.0708
Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido.
07
OUT 2025
TSTAIRR 0001315-14.2023.5.22.0101
O agravo de instrumento não ataca os fundamentos utilizados pela Presidência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, de que este não teria superado os óbices de natureza processual da Súmula/TST nº 128, II, e do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT e…
07
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1001264-31.2023.5.02.0363
Situação em que a Reclamada, ao interpor o recurso de revista, deixou de apresentar o comprovante de recolhimento do depósito recursal, descumprindo, assim, um dos requisitos essenciais para apreciação do apelo.
07
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0011077-32.2022.5.15.0021
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada.
07
OUT 2025
TSTAg-Emb 0011634-43.2023.5.15.0034
O tema ora em análise - “É válido o recolhimento do preparo recursal por pessoa estranha à lide?” - foi afetado a julgamento em incidente de demandas repetitivas (Tema 41), sem determinação de suspensão dos processos em tramitação, restando caracterizada a…
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