Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. (ex-Súmula nº 128 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.03, que incorporou a OJ nº 139 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998) II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) III - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. (ex-OJ nº 190 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)
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912 decisões
15
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000457-58.2024.5.06.0144
Na hipótese em apreço, constou do despacho regional de admissibilidade que “a ré foi condenada ao pagamento de custas processuais no importe de R$ 74,71, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 7.395,13 (Id 51b01da)”.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000768-76.2019.5.05.0039
Em decisão monocrática proferida pela Presidência do TST, foi mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista interposto pela parte, em razão da deserção, com base no entendimento consubstanciado na OJ 140 da SBDI-1 do…
15
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000193-62.2023.5.08.0001
O Tribunal Pleno desta Corte, pela sistemática de reafirmação de jurisprudência, na sessão de julgamento do Tema nº 41 da Tabela de Recursos Repetitivos, afetou a seguinte tese: "É válido o recolhimento do preparo recursal por pessoa estranha à lide?".
15
JUN 2026
TSTAg-RR 0010377-95.2021.5.15.0084
Situação em que o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário do Reclamado por reputá-lo deserto, ao fundamento de que as custas processuais foram recolhidas por pessoa estranha à lide.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000505-94.2024.5.13.0023
A Agravante sustenta que o indeferimento da gratuidade de justiça ignorou a juntada de certidões de ações trabalhistas e outras execuções em curso, as quais evidenciam a sua condição de endividamento estrutural, e impôs ônus probatório excessivo, sem a…
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000925-03.2016.5.06.0241
Nos termos do artigo 884 da CLT, a interposição de recurso na fase de execução depende da garantia integral do juízo ou da penhora de bens suficientes à quitação do débito trabalhista.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000772-13.2024.5.09.0594
Na hipótese em apreço, constou do despacho regional de admissibilidade que o Juízo singular fixou “custas pela parte reclamada no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor provisório de condenação, que fixo em R$ 10.000,00” e que “para recorrer…
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0020246-92.2022.5.04.0233
Por meio de seu arrazoado, pugna a ré pelo afastamento da deserção, ao fundamento de que “O PREPARO FOI DEVIDAMENTE RECOLHIDO QUANDO DA OPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA, SENDO CORRETO QUE A DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PELO T.R.T.
12
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1001397-74.2021.5.02.0062
Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos da r. decisão agravada, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
12
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000729-81.2024.5.05.0014
Na decisão agravada, em razão da afetação da controvérsia referente à concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica pelo Pleno do TST no Tema 94 de IRR (RR-100972-32.2022.5.01.0073), foi reconhecida a transcendência jurídica da causa, que…
12
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000254-93.2024.5.07.0039
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre deserção por ausência de comprovação da garantia integral da execução, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de o óbice da Súmula 128, II…
12
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000792-75.2010.5.01.0025
Nos termos do artigo 884 da CLT e da Súmula 128, item II, do TST, a interposição de qualquer recurso na fase de execução depende da garantia do juízo ou da penhora de bens suficientes à quitação do débito trabalhista.
12
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0001934-91.2015.5.09.0001
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre deserção do recurso de revista foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de o óbice da Súmula 128, I, do TST, contaminar a transcendência da…
12
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000765-45.2023.5.05.0019
Na decisão agravada, em razão da afetação da controvérsia referente à concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica pelo Pleno do TST no Tema 94 de IRR (RR-100972-32.2022.5.01.0073), foi reconhecida a transcendência jurídica da causa, que…
11
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000644-65.2020.5.19.0008
Os argumentos trazidos no agravo interno não desconstituem os fundamentos contidos na decisão recorrida, que reconheceu a conformidade do acórdão regional com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, firmada no sentido de que a garantia do…
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