Deserção do recurso de revista: ausência de recolhimento da totalidade das custas processuais mesmo após intimação para complementação

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA TOTALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS MESMO APÓS INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Por meio de seu arrazoado, pugna a ré pelo afastamento da deserção, ao fundamento de que “O PREPARO FOI DEVIDAMENTE RECOLHIDO QUANDO DA OPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA, SENDO CORRETO QUE A DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PELO T.R.T. A QUO FOI COMPLETAMENTE EQUIVOCADA E SEM RESPALDO NAS PRÓPRIAS DECISÕES PROFERIDAS NO FEITO”. Na hipótese em apreço, o Juízo singular fixou “custas de R$ 30,00, calculadas sobre o valor de R$ 1.500,00, pela reclamada, que pagará, ainda, honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da parte autora (art. 791-A da CLT), no valor equivalente a 10% sobre o valor bruto da liquidação da sentença”. Somente a reclamante interpôs recurso ordinário. Ao prover o apelo da autora, o Tribunal Regional arbitrou “custas de R$ 200,00, sobre o valor ora acrescido à condenação de R$ 10.000,00, para os fins legais, pela reclamada”. Interposto recurso de revista, a ré anexou a GRU no valor de R$ 200,00. Em despacho, o TRT intimou “a parte recorrente para que complemente o valor das custas, no prazo de 05 dias, nos termos do artigo 1.007, § 2º, do CPC, e da OJ 140, da SDI-I, do TST, sob pena de deserção”. Constou da decisão regional de admissibilidade que “a parte recorrente, mesmo intimada, não efetuou a complementação do valor das custas, no prazo assinalado”. Com efeito, fixado em sentença custas pela demandada no valor de R$ 30,00 e sendo arbitrado no acórdão “custas de R$ 200,00, sobre o valor ora acrescido à condenação de R$ 10.000,00, para os fins legais, pela reclamada”, caberia a ela, ao interpor recurso de revista, recolher o valor total das custas processuais (R$ 230,00). Nos termos do item I da Súmula 128/TST, “é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso”. Ademais, a Lei nº 5.584/70, em seu art. 7°, pontua que “a comprovação do depósito da condenação (CLT, art. 899, §§ 1° a 5°) terá que ser feita dentro do prazo para a interposição do recurso, sob pena de ser este considerado deserto”. Em idêntica direção, a Súmula 245/TST enuncia que "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal”. Como se vê, por expressa determinação legal, deve o preparo ser realizado e demonstrado no prazo que a Lei estabelece para a interposição do apelo. Ao deixar de comprovar o recolhimento total das custas processuais, no prazo legal, a reclamada conduziu o apelo à deserção. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.