Execução: deserção do recurso de revista

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos do artigo 884 da CLT e da Súmula 128, item II, do TST, a interposição de qualquer recurso na fase de execução depende da garantia do juízo ou da penhora de bens suficientes à quitação do débito trabalhista. O descumprimento dessa exigência acarreta a deserção do recurso de revista, ainda que veicule matéria de ordem pública, inviabilizando o exame do mérito recursal. Precedentes. II. Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamentação. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.