Jurisprudências
Decisões que citam
A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
225 decisões
24
AGO 2026
TSTAg-RR 0010807-54.2025.5.03.0112
A tese vinculante fixada no Tema 542 da Tabela de Repercussão Geral do STF é de que " A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou…
24
AGO 2026
TSTRR 1001253-24.2015.5.02.0705
Conforme a diretriz contida na Súmula 244, III, do TST, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por prazo determinado.
21
AGO 2026
STFRcl 92.320 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto por Iracema Empreendimentos Turísticos Ltda em face de decisão por mim proferida que negou seguimento à reclamação constitucional tendo em vista o ato reclamado encontrar-se em sintonia com a jurisprudência desta…
20
AGO 2026
TSTAg-RR 1001604-76.2024.5.02.0221
Diante do que foi decidido no Tema 542 do STF, o Pleno desta Corte Superior, ao julgar a PetCiv-1000059- 12.2020.5.02.0382, nos autos do IAC5639-31.2013.5.12.0051, resolveu superar o entendimento até então consolidado para fixar a seguinte tese jurídica: " A…
19
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000595-44.2021.5.07.0001
Deve ser mantida a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento, embora por fundamento diverso.
18
AGO 2026
TSTRR-Ag-RR 1000089-24.2024.5.02.0312
Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento a agravo de instrumento quanto ao tema " gestante - estabilidade provisória – contrato temporário ".
18
AGO 2026
TSTEDCiv-RR 1002058-65.2024.5.02.0703
Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância…
13
AGO 2026
TSTAg-RR 0011037-54.2024.5.15.0094
A tese vinculante fixada no Tema 542 da Tabela de Repercussão Geral do STF é de que " A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou…
13
AGO 2026
TSTRR 0012170-28.2024.5.15.0096
TRT, ao concluir que a empregada gestante, contratada sob o regime de trabalho temporário, faz jus à garantia de emprego, decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte.
12
AGO 2026
TSTRR-Ag-RR 0000849-10.2023.5.09.0965
Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido.
25
JUN 2026
TSTRR 1001193-36.2017.5.02.0461
A Suprema Corte, em decisão com repercussão geral proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 842.844, fixou, no Tema 542, a tese de que " A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória,…
24
JUN 2026
TSTRR 1001479-53.2024.5.02.0401
A Suprema Corte, no julgamento do Tema 542 da tabela de repercussão geral, fixou a seguinte tese jurídica : " A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se…
24
JUN 2026
TSTRR 0010550-64.2025.5.03.0165
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 842.844/SC (Tema 542 da Repercussão Geral), firmou a tese de que a trabalhadora gestante tem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, inclusive…
24
JUN 2026
TSTAg-RR 1001572-25.2024.5.02.0010
Considerando a transcendência política da matéria e o conflito entre a decisão agravada e a Tese fixada no julgamento do Incidente de Superação do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
24
JUN 2026
TSTRR 1000203-93.2025.5.02.0031
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 842.844/SC (Tema 542 da Repercussão Geral), firmou a tese de que a trabalhadora gestante tem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, inclusive…
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