A Corte Especial, ao julgar os EREsp n. 1.424.404/SP (rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula n. 182/STJ quando…
É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido:
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, com incidência da Súmula n. 182/STJ.
Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica, aplicando o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ.
É ônus do agravante impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.
Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece de agravo em recurso especial cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da…
Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e exigem, para sua acolhida, os pressupostos legais de cabimento. No caso em tela, não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC.
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.
É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido:
O Recurso Especial da parte ora agravante não foi admitido sob o fundamento de que incidente o óbice da Súmula 7 do STJ e de que não foi demonstrada ofensa a lei federal, de modo que haveria tentativa de superação de jurisprudência atual do STJ e manejo do…
Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno, em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento de incidência da Súmula n. 7 do STJ e da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, à luz do art. 1.021, § 1º, do CPC.
A decisão agravada inadmitiu o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo de incidência da Súmula 7/STJ e por demandar revolvimento do conjunto fático-probatório.
Processo Penal
Necessidade de revolvimento fático-probatório
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