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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

20

OUT 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.146.404

Enunciado n. 284/STF: entendimento da corte especial

A Corte Especial, ao julgar os EREsp n. 1.424.404/SP (rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula n. 182/STJ quando…

  • Direito Tributário
  • Enunciado n. 284/STF
  • +1

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.220.139

Incidência

É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido:

  • Direito Tributário
  • Incidência

20

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.281.303

Princípio da dialeticidade

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, com incidência da Súmula n. 182/STJ.

  • Processo Penal
  • Princípio da dialeticidade

20

OUT 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.061.242

Impugnação específica: omissão e contradição

Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica, aplicando o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ.

  • Processo Civil
  • Impugnação específica
  • +2

20

OUT 2026

STJAREsp 3.070.489

Importunação sexual: atipicidade

É ônus do agravante impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.

  • Importunação sexual
  • Atipicidade
  • +1

20

OUT 2026

STJAgInt no HC 1.078.452

Fundamentos da decisão agravada: impugnação

A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática atrai a Súmula n. 182/STJ.

  • Processo Civil
  • Fundamentos da decisão agravada
  • +2

20

OUT 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.087.854

Vício inexistente: rediscussão da controvérsia

Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e exigem, para sua acolhida, os pressupostos legais de cabimento. No caso em tela, não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC.

  • Processo Civil
  • Vício inexistente
  • +1

20

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.218.312

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

  • Processo Penal

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.197.731

Incidência

É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido:

  • Direito Tributário
  • Incidência

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.226.348

Impugnação específica da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

O Recurso Especial da parte ora agravante não foi admitido sob o fundamento de que incidente o óbice da Súmula 7 do STJ e de que não foi demonstrada ofensa a lei federal, de modo que haveria tentativa de superação de jurisprudência atual do STJ e manejo do…

  • Processo Civil
  • Contrato de prestação de serviços
  • +3

20

OUT 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.014.149

Vício

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.

  • Vício

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 2.948.419

Princípio da dialeticidade

Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu de agravo (art. 1.042, do CPC/15), para negar provimento ao recurso especial.

  • Processo Civil
  • Princípio da dialeticidade

20

OUT 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.977.926

Omissão e contradição

Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno, em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento de incidência da Súmula n. 7 do STJ e da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, à luz do art. 1.021, § 1º, do CPC.

  • Processo Civil
  • Omissão e contradição

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