Omissão e contradição

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. SÚMULAS N. 7 E 182 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno, em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento de incidência da Súmula n. 7 do STJ e da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, à luz do art. 1.021, § 1º, do CPC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à análise da impugnação específica ao óbice da Súmula n. 7 do STJ; e (ii) saber se há contradição na manutenção da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Não se verifica omissão, pois o acórdão embargado enfrentou a tese de impugnação específica ao óbice da Súmula n. 7 do STJ, concluindo pela insuficiência de alegações genéricas para afastar o óbice.

5. Inexiste contradição entre a fundamentação e a conclusão, uma vez que se manteve, de forma coerente, a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão embargado analisa devidamente a impugnação específica ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado mantém, de forma coerente, a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ." Ante o exposto rejeitam-se os embargos de declaração.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, § 1º, 1.022 e 1.026, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgados em 24/8/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.964.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022; STJ, Súmulas n. 7 e 182.