Impugnação específica da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ AFASTADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA DE VIGILÂNCIA. SUBTRAÇÃO DE BENS PÚBLICOS. CULPA DA CONTRATADA RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO COM BASE NA PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

1. O Recurso Especial da parte ora agravante não foi admitido sob o fundamento de que incidente o óbice da Súmula 7 do STJ e de que não foi demonstrada ofensa a lei federal, de modo que haveria tentativa de superação de jurisprudência atual do STJ e manejo do recurso como terceira instância recursal ordinária.

2. A leitura do Agravo em Recurso Especial de fls. 511-513 evidencia que tais fundamentos foram impugnados, havendo tópicos específicos para rebater cada um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Portanto, a decisão agravada deve ser reformada, e o Agravo em Recurso Especial deve ser conhecido.

3. Nas razões de Recurso Especial, a parte ora agravante alega que há violação do art. 373, I, do CPC, afirmando que a parte ora agravada não trouxe elementos mínimos para comprovar a culpa da ora agravante pelos danos narrados na demanda. Ademais, argui que os arts. 186 e 927 do CC foram ofendidos, pois não há comprovação do dolo ou culpa. Finalmente, aponta divergência jurisprudencial, aduzindo que o serviço de vigilância patrimonial privado é obrigação de meio, razão pela qual deve ser afastada a reparação e multa fixadas.

4. O Tribunal de origem, a partir do exame dos elementos fático-probatórios carreados aos autos, concluiu que foi demonstrada a culpa da parte ora agravante pelo dano (fls. 471-472). É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial em sentido contrário, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ.

5. No tocante à interposição do Recurso Especial com base na alínea c, o dissídio não foi comprovado. Cabe a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles por meio de cotejo analítico. Não basta transcrever ementas ou trechos de julgados que caracterizem a alegada divergência. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255 do RI/STJ), como o que se afigura no presente caso, impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.

6. Agravo Interno provido para conhecer do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.