Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgRg no AREsp 3.230.506

Juízo de admissibilidade: princípio da dialeticidade

É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.

• Processo Penal
• Juízo de admissibilidade
• +2

STJAgInt no AREsp 3.264.088

Agravo interno

Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

STJEDcl no AREsp 2.793.235

Inexistência de vícios do art. 619 do CPP

Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

• Processo Penal
• Inexistência de vícios do art. 619 do CPP

STJAgRg no AREsp 3.352.089

Impugnação específica dos fundamentos: dissídio jurisprudencial não comprovado

Agravo regimental contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que, com fundamento no art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do agravo em recurso especial por…

• Processo Penal
• Impugnação específica dos fundamentos
• +1

STJAgInt no AREsp 3.101.726

Reprodução das razões do recurso especial: aplicação por analogia

Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão…

• Processo Civil
• Reprodução das razões do recurso especial
• +1

STJAgInt no AREsp 3.130.172

Necessidade de impugnação específica dos fundamentos

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da inadmissibilidade, com incidência da Súmula 182/STJ, em razão, entre outros, dos óbices das…

• Processo Civil
• Necessidade de impugnação específica dos fundamentos
• +1

STJEDcl no AREsp 3.081.206

Execução: aditamento após comparecimento espontâneo

Embargos de declaração opostos a acórdão que proveu o recurso especial, definindo que o comparecimento espontâneo produziu os efeitos da citação e estabilizou a demanda, vedando a ampliação unilateral do objeto da execução sem anuência da parte contrária,…

• Processo Civil
• Execução
• +4

STJAgRg no AREsp 3.114.321

Dialeticidade recursal: impugnação específica

O art. 1.021, § 1º, do CPC determina que o agravante impugne especificamente os fundamentos da decisão agravada. Conforme a Súmula n. 182 do STJ, "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".

• Processo Penal
• Dialeticidade recursal
• +2

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.118.352

Processual civil

A Corte de origem não admitiu o Recurso Especial com base nos seguintes fundamentos: a) ausência de violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015; b) incidência da Súmula 7/STJ; e) incidência das Súmulas 211/STJ e 356/STF.

• Processo Civil

STJAgInt no AREsp 3.260.911

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…

• Processo Civil

STJEDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 3.225.358

Não esgotamento das vias ordinárias: princípio da dialeticidade

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental no agravo em recurso especial.

• Processo Penal
• Não esgotamento das vias ordinárias
• +3

STJAgRg no AREsp 3.175.574

Busca pessoal: denúncia anônima específica e elementos objetivos prévios

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, letra "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 7 e…

• Processo Penal
• Busca pessoal
• +2

STJAgInt no AREsp 3.260.521

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…

• Processo Civil

STJAgInt no AREsp 3.270.532

Reprodução das razões do RESP. art. 932, III, do código de processo civil

Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece de agravo em recurso especial cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da…

• Processo Civil

STJAgInt no REsp 2.187.476

Necessidade de combate a todos os fundamentos do capítulo impugnado

De acordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, constitui ônus da parte recorrente impugnar especificamente os alicerces do decisório combatido, evidenciando o desacerto das razões declinadas no julgamento monocrático.

• Direito Tributário
• Necessidade de combate a todos os fundamentos do capítulo impugnado
• +1