Busca pessoal: denúncia anônima específica e elementos objetivos prévios

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA PESSOAL. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECÍFICA E ELEMENTOS OBJETIVOS PRÉVIOS. FUNDADA SUSPEITA. SÚMULAS N. 7 E 83, STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, letra "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 83, STJ.

2. Fato relevante. Busca pessoal realizada após notícia contemporânea de disparos de arma de fogo em via pública, com descrição de vestes (calça jeans e camiseta regata cinza), indicação de deslocamento a pé pela marginal da Rodovia PR-445 e localização de pessoa com correspondência às características informadas, somada a comportamento reputado suspeito, tendo sido apreendida arma de fogo municiada na cintura do recorrente.

3. As decisões anteriores. Tribunal de origem afastou a nulidade da busca pessoal por reconhecer fundada suspeita objetiva antecedente à revista; decisão monocrática afastou a Súmula n. 182, STJ, mas não conheceu do recurso especial por demandar reexame fático-probatório (Súmula n. 7, STJ) e por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83, STJ); pedido subsidiário de concessão de habeas corpus de ofício indeferido.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a controvérsia sobre a existência de "fundada suspeita" para a busca pessoal, antecedida por denúncia anônima específica e elementos objetivos observados previamente, pode ser resolvida por mera revaloração jurídica das premissas fixadas, ou se demanda reexame fático-probatório (Súmula n. 7, STJ); (ii) saber se o acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STJ a respeito dos requisitos da fundada suspeita, a afastar a incidência da Súmula n. 83, STJ; (iii) saber se há dissídio jurisprudencial com similitude fática suficiente para abertura da via especial pela alínea "c" do art. 105 inciso III da Constituição; e (iv) saber se é cabível a concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante aferível de plano.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A reforma pretendida pressupõe nova avaliação da densidade, suficiência e conjugação dos elementos concretos anteriores à revista (notícia de disparos, descrição mínima, indicação de deslocamento, correspondência das características e comportamento observado), o que atrai o óbice da Súmula n. 7, STJ.

6. A distinção entre revaloração jurídica e reexame probatório impede o conhecimento do especial quando é necessário redefinir a relevância, a intensidade e a suficiência das circunstâncias fáticas soberanamente estabelecidas pelas instâncias ordinárias.

7. A jurisprudência do STJ admite que denúncia anônima específica, corroborada por elementos objetivos previamente constatados, integre o suporte da fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP, razão pela qual incide a Súmula n. 83, STJ.

8. É vedado raciocínio ex post facto que legitime a busca apenas pela apreensão do ilícito; no caso, a Corte local registrou circunstâncias anteriores e contemporâneas à abordagem, não havendo utilização retroativa do resultado da diligência.

9. Ausente ilegalidade flagrante aferível de plano, não se justifica a concessão de habeas corpus de ofício, especialmente quando o reconhecimento da nulidade demandaria revolvimento probatório.

IV. DISPOSITIVO

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental conhecido e desprovido, mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, ante a incidência das Súmulas n. 7 e 83, STJ.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 240, § 2º, 244 e 157, caput e § 1º; CF/1988, art. 105, III, "a" e "c"; CF/1988, art. 5º; RISTJ, art. 253, parágrafo único, II, "a"; RISTJ, art. 258

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.374.326/BA, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 04.06.2024, DJe 06.06.2024; STJ, AREsp 2.783.913/BA, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 01.07.2025, DJEN 05.08.2025; STJ, AgRg no HC 1.033.066/SP, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 22.04.2026, DJEN 30.04.2026; STJ, AgRg no HC 1.083.155/SE, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 11.06.2026, DJEN 16.06.2026; STJ, AgRg no HC 955.528/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 05.03.2025, DJEN 11.03.2025; STJ, HC 941.781/AM, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 03.09.2025, DJEN 09.09.2025.