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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.245.277

Contratos bancários

Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece de agravo em recurso especial cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da…

  • Processo Civil
  • Contratos bancários

20

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.321.416

Princípio da dialeticidade

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que, com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, e na Súmula n. 182 do STJ, não conheceu do agravo em…

  • Processo Penal
  • Princípio da dialeticidade

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.211.684

Servidor público: cnen

Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.

  • Processo Civil
  • Servidor público
  • +5

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.180.082

Decisão da presidência

A decisão que não admite o recurso especial possui dispositivo único, incumbindo ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos adotados para obstar o processamento do recurso excepcional.

  • Decisão da presidência

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.230.803

Improbidade: incidência

É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido:

  • Processo Civil
  • Improbidade
  • +2

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.200.758

Incidência

É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido:

  • Direito Administrativo
  • Incidência

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.299.394

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…

  • Processo Civil

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.217.125

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…

  • Processo Civil

20

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.065.431

Inadmissão na origem: dialeticidade

Decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula n. 7 do STJ, com incidência da Súmula n. 182 do STJ.

  • Direito Penal
  • Inadmissão na origem
  • +3

20

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.340.284

Óbice da súmula 7/STJ

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem.

  • Processo Penal
  • Óbice da súmula 7/STJ

20

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.092.042

Fundamentos da decisão agravada

Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, no mesmo sentido da Súmula n. 182…

  • Direito Penal
  • Fundamentos da decisão agravada

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.211.578

Servidor público: aposentadoria

Precedentes das Turmas componentes da 1ª Seção.

  • Direito Administrativo
  • Servidor público
  • +5

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