Princípio da dialeticidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 182 E N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que, com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, e na Súmula n. 182 do STJ, não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente quanto ao óbice da Súmula n. 7 do STJ.

2. O agravante sustenta ter impugnado adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem; o Ministério Público Estadual e o Ministério Público Federal opinaram pelo desprovimento do agravo regimental.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ.

4. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se alegações genéricas de preenchimento dos requisitos recursais e de insuficiência probatória são aptas a afastar a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e a autorizar o conhecimento do agravo regimental.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O princípio da dialeticidade impõe ao agravante o dever de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; a ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do agravo regimental.

6. O agravo em recurso especial não impugnou o fundamento de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ, deixando de delimitar as premissas fáticas fixadas no acórdão de origem e revelando intento de reexame do conjunto probatório, o que é inadmissível na via especial.

7. A afirmação genérica de que foram preenchidos os requisitos do recurso e de que não há provas suficientes não constitui argumento idôneo para afastar a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

8. Mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, à luz do art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

IV. DISPOSITIVO

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.

Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, art. 21-E, V; Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, art. 253, parágrafo único, I; Súmula n. 182/STJ; Súmula n. 7/STJ

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.777.324/SP, Sexta Turma, j. 02.02.2021, DJe 17.02.2021; STJ, AgRg no AREsp 2.087.876/MG, Quinta Turma, DJe 16.09.2022.