Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgInt no AREsp 3.200.600

Fundamento da decisão de inadmissão não impugnado de forma específica

A parte recorrente, ao interpor o agravo em recurso especial, deixou de impugnar de maneira específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.

• Processo Civil
• Fundamento da decisão de inadmissão não impugnado de forma específica

STJAgRg no HC 1.043.760

Porte ilegal de acessório de arma de fogo: receptação

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de condenado pelos crimes de receptação (art. 180, caput, do Código Penal) e porte ilegal de acessório de arma de…

• Direito Penal
• Porte ilegal de acessório de arma de fogo
• +2

STJAgInt no AREsp 3.251.871

E súmula 182/STJ

A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF e do entendimento de que não compete recurso especial com fundamento em ofensa a princípios constitucionais.

• Processo Civil
• E súmula 182/STJ

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.282.342

Estelionato mediante fraude eletrônica e associação criminosa

Não há omissão quando o acórdão examina a impugnação apresentada no agravo em recurso especial e conclui que a alegação genérica de revaloração jurídica da prova, desacompanhada de demonstração concreta de que as teses recursais podem ser apreciadas a partir…

• Processo Penal
• Estelionato mediante fraude eletrônica e associação criminosa
• +5

STJAgInt no AREsp 2.733.014

Improbidade administrativa: prescrição

Embora o agravante faça um esforço argumentativo para dizer que não pretende a retroação do sistema prescricional trazido pela Lei n. 14.230/2021, mas sim a aplicação dos novos marcos às situações presentes, a partir da nova Lei, conforme a parte final do…

• Processo Civil
• Improbidade administrativa
• +5

STJAgRg no REsp 2.261.350

Roubo majorado: reconhecimento fotográfico

Agravo regimental que não impugna fundamentos autônomos da decisão monocrática, limitando-se a discutir a regularidade do reconhecimento.

• Direito Penal
• Roubo majorado
• +4

STJAgInt no AREsp 2.633.263

Agravo interno no agravo em recurso especial

Não se conhece de agravo em recurso especial que não tenha impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ (desrespeito ao princípio da dialeticidade…

STJAgInt no AREsp 3.229.870

E súmula 182/STJ

O recurso especial foi inadmitido pela impossibilidade de abertura da via especial com base em alegação de ofensa a artigo da CF/1988, ausência de ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC e incidência da Súmula 7 deste STJ.

• Processo Civil
• E súmula 182/STJ

STJAgRg no REsp 2.147.626

Dialeticidade recursal: óbices das súmula n. 7 e 83 do STJ e 283 do STF

O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do…

• Direito Penal
• Dialeticidade recursal
• +1

STJAgRg no RHC 238.625

Inobservância do princípio da dialeticidade

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso ordinário em habeas corpus, ao fundamento de violação ao princípio da dialeticidade, por inexistência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido.

• Processo Penal
• Inobservância do princípio da dialeticidade

STJEDcl no AgRg no HC 1.107.966

Dialeticidade recursal: nulidade relativa do rito da lei de drogas

A contradição é interna ao julgado e não se configura quando premissas e conclusões são coerentes entre si, como ocorreu.

• Direito Penal
• Dialeticidade recursal
• +5

STJAgInt no AREsp 2.733.014

Improbidade administrativa: fundamento

O art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, em harmonia com o princípio da dialeticidade, estabelece que, "[n]a petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada".

• Processo Civil
• Improbidade administrativa
• +3

STJAgInt no AREsp 3.224.184

Cumprimento de sentença: exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento.

• Processo Civil
• Cumprimento de sentença
• +2

STJAgRg no AREsp 3.252.703

Tráfico de drogas

Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial na origem.

• Processo Penal
• Tráfico de drogas

STJAgInt no AREsp 3.050.014

E súmula 182/STJ

O recurso especial foi inadmitido pela incidência da Súmula 7/STJ, pela consonância do aresto com a jurisprudência atual do STJ e pela ausência de demonstração de frontal violação ao sentido evidente de lei federal.

• Processo Civil
• E súmula 182/STJ