Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgInt no AREsp 3.236.872

Não impugnado de forma específica um dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre

A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.

• Processo Civil

STJAgRg nos EDcl no HC 1.099.429

Tráfico de drogas: ingresso domiciliar sem mandado

As razões do agravo regimental limitam-se a reproduzir, no essencial, a argumentação já deduzida na inicial e enfrentada tanto na decisão monocrática quanto nos embargos de declaração, sem impugnar especificamente o fundamento central que amparou aquelas…

• Direito Penal
• Tráfico de drogas
• +4

STJAgRg no HC 1.123.489

Substituição indevida de recurso próprio: roubo

Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus por ter sido manejado como substitutivo de recurso próprio.

• Processo Penal
• Substituição indevida de recurso próprio
• +5

STJAgInt no AREsp 2.985.845

E súmula 182/STJ

A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas 211/STJ; e 283/STF.

• Processo Civil
• E súmula 182/STJ

STJAgInt no AREsp 3.170.657

E súmula 182/STJ: o recurso especial foi inadmitido pela incidência das Súmulas 7 deste STJ e 279 do STF

Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, em razão da aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015; e na Súmula 182 do STJ.

• Processo Civil
• E súmula 182/STJ

STJAgInt no AREsp 3.202.990

Servidor público estadual: pensão por morte

A decisão que não admite o recurso especial não é composta por capítulos autônomos, mas por dispositivo único, de modo que a subsistência de qualquer dos fundamentos nela lançados, se não impugnado especificamente, é suficiente para inviabilizar o…

• Processo Civil
• Servidor público estadual
• +5

STJAgRg no HC 1.128.694

Organização criminosa e crimes conexos: não impugnação dos fundamentos da decisão agravada

Os agravantes deixaram de infirmar as causas específicas de não conhecimento do habeas corpus - supressão de instância e necessidade de esgotamento das instâncias antecedentes em relação às matérias deduzidas na impetração -, motivo pelo qual este regimental…

• Direito Penal
• Organização criminosa e crimes conexos
• +1

STJAgInt no AREsp 3.274.343

Servidor público estadual: gratificação por tempo de serviço

Na origem, ação ordinária ajuizada pela parte ora agravante em contra a Fundação Estadual do Bem Estar do Menor - Fundação Casa - SP, na qual se pretende a condenação da requerida ao pagamento das gratificações por tempo de serviço e sexta-parte, bem como…

• Direito Administrativo
• Servidor público estadual
• +4

STJAgRg no HC 1.118.454

Fundamentos da decisão agravada

Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e 259, § 2º, do Regimento Interno do STJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão…

• Processo Penal
• Fundamentos da decisão agravada

STJAREsp 3.269.784

Não impugnados de forma concreta e específica os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre

A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.

STJAgRg no HC 1.123.015

Estupro de vulnerável: não impugnação dos fundamentos da decisão agravada

O agravante deixou de infirmar causa específica de não conhecimento do habeas corpus - impetração simultânea ao recurso especial cabível -, motivo pelo qual este regimental não pode ser conhecido, segundo o entendimento enunciado na Súmula n. 182 do STJ.

• Direito Penal
• Estupro de vulnerável
• +1

STJAgInt no AREsp 3.262.600

Obrigação de fazer: danos morais

Na origem, ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso em face do Estado de Mato Grosso, da Associação Congregação de Santa Catarina e de Jarbes Baliero Damasceno, na qual se busca a condenação dos demandados a providenciar…

• Direito Administrativo
• Obrigação de fazer
• +4

STJAgRg no HC 1.122.168

Fundamentos da decisão agravada

Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao processo penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

• Processo Penal
• Fundamentos da decisão agravada

STJEDcl no AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.987.175

Erro material na ementa: referência à súmula n. 182/STJ sem correspondência com a fundamentação do voto condutor

Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.

• Processo Civil
• Erro material na ementa
• +4

STJAgInt no AREsp 3.246.008

E súmula 182/STJ

Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, em razão da aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015; e na Súmula 182/STJ.

• Processo Civil
• E súmula 182/STJ